Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 1992

Iniciativa
Deputado Federal JOSÉ SERRA (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 51/1990
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 2 de 25/08/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO PREVISTO NO ART. SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 2 de 25/08/1992
Último local:
21/03/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
25/08/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 8/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/10/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO PREVISTO NO ART. SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado

PDF
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/10/1990
Despacho:
09/07/1992 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL.
23/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 581, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1188-AL-SG.
31/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 364, A DIRETORA DO ARQUIVO NACIONAL,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
31/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 363, AO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO
SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
31/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 362, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
31/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 361 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
31/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 032 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
AUTOGRAFOS.
25/08/1992
CN-MESAS - MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
1600 PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000002 DE 1992.
DCN2 28 08 PAG 6967.
DOFC 01 09 PAG 11993.
DCN 26 08 PAG 1653.
DCN 28 08 PAG 1657.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 01 1993).
25/08/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 USAM DA PALAVRA NA PROMULGAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 000002 1992, O SEN JOSE RICHA E OS DEP
SANDRA CAVALCANTI, JOSE SERRA, ULYSSES GUIMARÃES E
ROBERTO FREIRE.
12/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 13 08 PAG 6589.
12/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO
(SIM 61, NÃO 4), APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN HUGO
NAPOLEÃO, DIVALDO SURUAGY, BENI VERAS, CHAGAS RODRIGUES,
RONAN TITO, MARCO MACIEL, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO,
EDUARDO SUPLICY E ESPERIDIÃO AMIN.
12/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
10/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA EM SEGUNDO TURNO, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO.
10/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
07/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE.
07/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
06/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE.
06/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
29/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSCLS, PARA INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO
DIA REFERENTE AO SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
DCN2 30 07 PAG 6166.
29/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA EM PRIMEIRO TURNO (SIM 51,
NÃO 4), APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN JOSAPHAT MARINHO,
CID SABOIA DE CARVALHO, JONAS PINHEIRO, JARBAS
PASSARINHO, JOSE RICHA E EDUARDO SUPLICY.
29/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, HUMBERTO LUCENA, DARCY
RIBEIRO, MARCO MACIEL, NELSON CARNEIRO E NEY MARANHÃO.
29/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
23/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 LEITURA PARECER 243 - CESP, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 24 07 PAG 6102 E 6103.
22/07/1992
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN PEDRO
SIMON, VICE-PRESIDENTE SEN ESPERIDIÃO AMIN E RELATOR SEN
JOSE RICHA.
PARECER DO RELATOR, SEN JOSE RICHA, FAVORAVEL, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN JOSAPHAT MARINHO.
16/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 17 07 PAG 5980.
16/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO - PMDB: SEN PEDRO SIMON, ALFREDO
CAMPOS, CID SABOIA DE CARVALHO, NELSON CARNEIRO E
ANTONIO MARIZ; PFL: SEN HUGO NAPOLEÃO, JOSAPHAT MARINHO E
FRANCISCO ROLLEMBERG; PSDB: SEN JOSE RICHA E BENI VERAS;
PTB: SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA; PDT: SEN NELSON
WEDEKIN; PRN: SEN RACHID SALDANHA DERZI; PDS: SEN
ESPERIDIÃO AMIN; PDC: SEN AMAZONINO MENDES; PSB: SEN JOSE
PAULO BISOL.
16/07/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA, POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENCIA, EXPEDIENTE DO
DR. MACELLO CERQUEIRA, PARA SER EXAMINADO PELA COMISSÃO
ESPECIAL INCUMBIDA DE DAR PARECER SOBRE A MATERIA.
13/07/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA OF. SM 482 A 490 AOS LIDERES, SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO.
09/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSCLS, PARA AGUARDAR A INDICAÇÃO DOS MEMBROS
QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL QUE EXAMINARA A
PROPOSTA.
DCN2 10 07 PAG 5800.
09/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 21/03/2023 10:31