Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 1987

Iniciativa
Deputado Federal ADEMIR ANDRADE (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO FACILITAR O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL TERRITORIAL RURAL, QUE CONTRARIE OS OBJETIVOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PARA EFEITO DE REFORMA AGRARIA, ESTENDENDO ESTE PODER AOS ESTADOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
07/05/1987 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Último estado:
11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-07-20 às 05:29
Identificação:
Autógrafo - PEC 11/1987
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/05/1987
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO FACILITAR O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL TERRITORIAL RURAL, QUE CONTRARIE OS OBJETIVOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PARA EFEITO DE REFORMA AGRARIA, ESTENDENDO ESTE PODER AOS ESTADOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/05/1987
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA.
11/05/1987
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09.06.1987).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:31