Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 1980
- Iniciativa
- Deputado Federal SAMIR ACHOA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 13 E ALTERANDO A REDAÇÃO DA ALINEA F DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/08/1980 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 12/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/04/1980
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 13 E ALTERANDO A REDAÇÃO DA ALINEA F DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, ESTADOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
- 18/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 09 80).
- 18/08/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 19 08 PAG 1935.
- 18/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
- 07/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 07/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 07/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
DIA 07 08 AS 1830 HORAS.
- 19/05/1980
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 051 - CN.
DCN 20 05 PAG 1012.
- 13/05/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO, COM VOTOS VENCIDOS DOS DEP JOÃO
HERCULINO E SAMIR ACHOA.
- 23/04/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 16/04/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
23 04.
- 15/04/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP HONORATO VIANA.
- 15/04/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN ADALBERTO
SENA E VICE-PRES DEP ADOLFO FRANCO.
- 11/04/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 12 04 PAG 0486.
- 11/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
13 05.
- 11/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JOÃO
CALMON, TARSO DUTRA, EUNICE MICHILES, JORGE KALUME,
JOSE LINS, LOMANTO JUNIOR E DEP JOSE CARLOS
FAGUNDES, FERNANDO MAGALHÃES, HONORATO VIANA, VINGT
ROSADO, ADOLFO FRANCO E DARCILIO AYRES; PMDB - SEN
HUMBERTO LUCENA, FRANCO MONTORO, ADALBERTO SENA E
DEP JOÃO HERCULINO E SAMIR ACHOA; PP - SEN MENDES
CANALE E OS DEP LUCIA VIVEIROS E UBALDO DANTAS;
PTB - SEN LEITE CHAVES E DEP SERGIO MURILO.
- 11/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 11/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 11 04 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:15