Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 1981
- Iniciativa
- Deputado Federal PEIXOTO FILHO (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE O PRAZO DE UM ANO PARA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE GOVERNADORES, PREFEITOS, MINISTROS DE ESTADO E OUTROS, QUANDO CANDIDATOS A SENADOR, DEPUTADO FEDERAL OU ESTADUAL E VEREADOR, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 25/06/1981 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 13/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/04/1981
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE O PRAZO DE UM ANO PARA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE GOVERNADORES, PREFEITOS, MINISTROS DE ESTADO E OUTROS, QUANDO CANDIDATOS A SENADOR, DEPUTADO FEDERAL OU ESTADUAL E VEREADOR, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CARGO PUBLICO, INELEGIBILIDADE.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC/0011/81).
- 08/06/1985
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 048 - CN.
- 25/06/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA VIRTUDE APROVAÇÃO PEC/0011/81.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 81).
- 25/06/1981
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 26 06 PAG 1391.
- 25/06/1981
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DECLARADA PREJUDICADA VIRTUDE APROVAÇÃO
PEC/0011/81.
- 25/06/1981
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 25 06 AS 1900 HORAS.
- 22/06/1981
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 23 06 PAG 1289.
- 22/06/1981
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 22/06/1981
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 22 06 AS 1930 HORAS.
- 04/06/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO AS PEC/0011/81 E PEC/0013/81 E
A EMENDA, VOTANDO VENCIDOS OS SEN JOSE RICHA E
PEDRO SIMON E DEP ALDO FAGUNDES E JOSE COSTA; COM
RESTRIÇÕES O SEN AFFONSO CAMARGO E DEP JOÃO
LINHARES; CONSIDERAÇÕES DO DEP JORGE ARBAGE SOBRE
A EMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR AS PROPOSTAS E A
EMENDA APRESENTADA.
- 04/06/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP TARCISIO DELGADO PELO DEP JOSE
COSTA.
- 04/06/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP JORGE PAULO E SIQUEIRA CAMPOS
PELOS DEP OSVALDO MELO E JOSUE DE SOUZA.
- 04/06/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP FLAVIO CHAVES PELO DEP ALDO
FAGUNDES.
- 03/06/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN HUGO RAMOS PELO SEN JOÃO LUCIO.
- 03/06/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN NELSON CARNEIRO PELO SEN PEDRO
SIMON.
- 27/05/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 08 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 06/05/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 20 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 16/04/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO OFERECIDA UMA
EMENDA DO DEP NILSON GIBSON E OUTROS.
DCN 23 04 PAG 0575.
- 09/04/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE 16
04.
- 09/04/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 09/04/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP ADHEMAR
SANTILLO E VICE-PRES DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
- 08/04/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A CMIST DA PEC/0011/81.
DCN 09 04 PAG 0434.
- 08/04/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO,
DETERMINANDO SUA ANEXAÇÃO A PEC/0011/81, POR
VERSAR MATERIA CONEXA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:39