Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal CELSO PEÇANHA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA TRIBUTARIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMBATE AO ANALFABETISMO, MEDIANTE CONVENIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/11/1983 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 14/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/1983
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA TRIBUTARIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMBATE AO ANALFABETISMO, MEDIANTE CONVENIO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECEITA TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
- Observações:
- (TRAMITAÇÉO CONJUNTA COM A PEC/0024/83).
- 23/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA DEVIDO APROVAÇÉO PEC/0024/83.
(ARQUIVADO EM 05 12 83).
- 23/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 24 11 PAG
- 23/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 DECLARADA PREJUDICADA DEVIDO APROVAÇÉO DA
PEC/0024/83.
- 15/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 15/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 15 09 AS 1900 HORAS.
- 09/08/1983
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 072 - CN.
DCN 10 08 PAG 1299.
- 04/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN EUNICE MICHILES, FAVORAVEL.
- 15/06/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 08/06/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE
15 06.
- 07/06/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN EUNICE MICHILES.
- 07/06/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP
FRANCISCO DIAS E VICE-PRES DEP ROMULO GALVÃO.
- 03/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 04 06 PAG 0963.
- 03/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 05 08.
- 03/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGANAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN EUNICE
MICHILES, ALMIR PINTO, JORGE KALUME, LOURIVAL
BAPTISTA, JOÃO CASTELO, RAIMUNDO PARENTE,
CLAUDIONOR RORIZ E DEP ROMULO GALVÃO, SALVADOR
JULIANELLI, NORTON MACEDO, VIEIRA DA SILVA E
BRASILIO CAIADO; PMDB - SEN GASTÃO MULLER,
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, SEVERO GOMES, AFFONSO
CAMARGO E DEP RUY CODO, HERMES ZANETI, RAYMUNDO
URBANO E FRANCISCO DIAS; PT - DEP LUIS DULCI;
PDT - DEP ARILDO TELES.
- 03/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 01/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 03 06 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:22