Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal HERBERT LEVY (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS PARA INTRODUZIR O REGIME DE GOVERNO PARLAMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 17/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/1983
Descrição/Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS PARA INTRODUZIR O REGIME DE GOVERNO PARLAMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO DE MINISTROS, VOTO SECRETO, CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA. CRITERIOS, ATRIBUIÇÕES, CONSELHO DE MINISTROS. COMPETECIA, (STF), JULGAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, MAIORIA ABSOLUTA, CONGRESSO NACIONAL. CRITERIOS, ESCOLHA, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO.
11/05/1987
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 07 1987).
19/06/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
19/06/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/06/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO SEGUNDO
TURNO DIA 19 06 AS 1100 HORAS.
24/09/1984
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 067 - CN.
DCN 26 09 PAG 2201.
19/09/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER, SEN JORGE BORNHAUSEN, ACOLHENDO, EM PARTE A
PROPOSTA, AS EMENDAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, BEM COMO OS DESTAQUES AO ART
SEGUNDO, NA PARTE REFERENTE AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART
TREZE, E ART QUINTO DO SUBSTITUTIVO, VOTANDO, VENCIDOS
OS SEN JORGE KALUME E DEP MATHEUS SCHMIDT; COM
DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN JORGE KALUME, DEP VICTOR
FACCIONI E DEP MATHEUS SCHMIDT.
19/09/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESTAQUES APROVADOS, APRESENTADOS PELO SEN JOSE FRAGELLI
E DEP ELQUISSON SOARES, AO ART SEGUNDO NA PARTE REFERENTE
AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART TREZE; E ART QUINTO DO
SUBSTITUTIVO.
19/09/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS DEP OSCAR ALVES E DJALMA BESSA PELOS
DEP VICTOR FACCIONI E SIQUEIRA CAMPOS.
19/09/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS DEP JOSE MARANHÃO E ALDO ARANTES PELOS
DEP IBSEN PINHEIRO E ELQUISSON SOARES.
19/09/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN PEDRO SIMON PELO SEN MAURO BORGES.
13/09/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AOS SEN JOSE LINS, JORGE KALUME,
MARCONDES GADELHA E DEP CELSO BARROS.
12/09/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN CARLOS ALBERTO E VIRGILIO TAVORA
PELOS SEN MARCONDES GADELHA E CARLOS CHIARELLI.
23/08/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
20/06/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS,
PARA APRESENTAÇÃO PARECER.
23/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, PARA
APRESENTAÇÃO DE PARECER.
23/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 030 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
03/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS DEP EUCLIDES SCALCO E MARCELO GATO
PELOS DEP JOSE MARANHÃO E THEODORO MENDES.
22/03/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
28/11/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
25/10/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 60 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
14/09/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP JORGE ARBAGE PELO DEP OSCAR
ALVES.
22/08/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
10/08/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIDA COMISSÃO PARA OUVIR PALESTRAS DOS JURISTAS
CESAR SALDANHA E CLAUDIO PACHECO.
DCN 27 08 1983 PAG 1490.
08/08/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - DEP VICTOR FACCIONI E
OUTROS: 01 E 03 E DEP FERNANDO BASTOS E OUTROS: 02.
02/08/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS DEP ARGILANO DARIO E LUIZ GUEDES
PELOS DEP EUCLIDES SCALCO E ALDO ARANTES.
30/06/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE
08 08.
29/06/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
29/06/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
29/06/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP JORGE
VIANNA E VICE-PRES DEP CELSO BARROS.
27/06/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 28 06 PAG 1225.
27/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 29 08.
27/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JOSE
LINS, CARLOS ALBERTO, VIRGILIO TAVORA, JORGE
BORNHAUSEN, ADERBAL JUREMA, GUILHERME PALMEIRA,
JORGE KALUME, E DEP - JORGE ARBAGE, DJALMA BESSA,
EDISON LOBÃO, NILSON GIBSON E CELSO BARROS;
PMDB - SEN JOSE FRAGELLI, PEDRO SIMON, ALFREDO
CAMPOS, ENEAS FARIA E DEP - JORGE VIANNA, ARGILANO
DARIO, LUIZ GUEDES, MARCELO GATO; PT - DEP BETE
MENDES; PDT - DEP MATHEUS SHEMIDT.
27/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
27/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 27 06 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:25