Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 1975
- Iniciativa
- Deputado Federal MARCOS TITO (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FICA REVOGADO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 E SUAS LETRAS A E B, QUE EXCLUEM AS CAPITAIS DOS ESTADOS, OS MUNICIPIOS CONSIDERADOS HIDROMINERAIS E DECLARADOS DO INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA SEJAM OS SEUS PREFEITOS NOMEADOS POR GOVERNADOR DE ESTADO, COM PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPECTIVAMENTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/10/1975 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 18/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1975
- Descrição/Ementa
- FICA REVOGADO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 E SUAS LETRAS A E B, QUE EXCLUEM AS CAPITAIS DOS ESTADOS, OS MUNICIPIOS CONSIDERADOS HIDROMINERAIS E DECLARADOS DO INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA SEJAM OS SEUS PREFEITOS NOMEADOS POR GOVERNADOR DE ESTADO, COM PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPECTIVAMENTE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PREFEITO, SEDE, GOVERNO, ESTADOS, MUNICIPIOS, ESTANCIA HIDROMINERAL, SEGURANÇA NACIONAL.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AS PEC/0024/75 E PEC/0026/75).
- 07/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 10 1975).
- 07/10/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 08 10 PAG 2761.
- 07/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
- 07/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO: SIM 132 E NÃO 140, NÃO TENDO
ALCANÇADO QUORUM.
- 07/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP EPITACIO
CAFETEIRA, ADHEMAR SANTILO, LYSANEAS MACIEL,
ARGILANO DARIO, SEN JARBAS PASSARINHO E DEP JOÃO
LINHARES.
- 06/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 07 10 AS 1830 HORAS.
- 01/10/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 02 10 PAG 2686.
- 01/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 01/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP ARGILANO DARIO, MARCOS
TITO E JOAQUIM BEVILACQUA E SEN MAURO BENEVIDES E
JARBAS PASSARINHO.
- 30/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 01 10 AS 1900 HORAS.
- 17/09/1975
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 86 - CN.
DCN 19 09 PAG 2481.
- 17/09/1975
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO AS PEC/0018/75, PEC/0024/75 E
PEC/0026/75, COM VOTO EM SEPRADO DO SEN LAZARO
BARBOZA.
- 05/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS DEP PARSIFAL BARROSO E PEIXOTO
FILHO, NA CD.
DCN1 06 09 PAG 6944.
- 04/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO DEP ANTONIO BRESOLIN.
DCN 05 09 PAG 2281.
- 21/08/1975
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/08/1975
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
- 11/08/1975
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN LAZARO
BARBOZA E VICE-PRES DEP ANGELINO ROSA.
- 08/08/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 09 08 PAG 1924.
- 08/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ESTABELECIMENTO PRAZO EMISSÃO PARECER ATE 07
09.
- 08/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: ARENA - SEN JOSE
LINDOSO, JARBAS PASSARINHO, ALEXANDRE COSTA,
HELVIDIO NUNES, VIRGILIO TAVORA, LUIZ CAVALCANTE,
HEITOR DIAS, SALDANHA DERZI E DEP CID FURTADO,
NAVARRO VIEIRA, IVAHIR GARCIA, PASSOS PORTO,
ANGELINO ROSA E HELIO CAMPOS; MDB - SEN MAURO
BENEVIDES,
EVELASIO VIEIRA, LAZARO BARBOZA E DEP MARCOS TITO,
ARGILANO DARIO, ANTONIO BRESOLIN, HILDERICO
OLIVEIRA E AURELIO CAMPOS.
- 08/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA, REFERENTE A
TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA EM CONJUNTO COM AS
PEC/0024/75 E PEC/0026/75, POR TRATAR-SE DE MATERIA
CORRELATA.
- 08/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 07/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 08 08 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:36