Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 1977

Iniciativa
Deputado Federal NELSON MARCHEZAN (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'C', ITEM XVIII, DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUINDO COMPETENCIA A UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/05/1978 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 19/1977
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/11/1977
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'C', ITEM XVIII, DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUINDO COMPETENCIA A UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DESENVOLVIMENTO URBANO.
17/05/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 06 1978).
17/05/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1930 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 18 05 PAG 0935.
17/05/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DOS ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84
DO REG COMUM.
05/04/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 06 04 PAG 0448.
05/04/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS DEP CELSO BARROS,
CELIO MARQUES FERNANDES, FLORIM COUTINHO, NELSON
MARCHEZAN, ALCEU COLLARES E JORGE ARBAGE.
05/04/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 05 04 AS 1900 HORAS.
29/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
28/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 28 03 AS 1900 HORAS.
28/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
28/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
28/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 29 03 AS 1100 HORAS.
17/03/1978
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 007 - CN.
DCN 18 03 PAG 0210.
16/03/1978
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER FAVORAVEL, VENCIDO SEN GILVAN ROCHA.
16/03/1978
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN VIRGILIO TAVORA PELO SEN
OSIRES TEIXEIRA E DO DEP THEOBALDO BARBOSA PELO
DEP JORGE ARBAGE.
15/03/1978
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN HEITOR DIAS E ITALIVIO COELHO
PELOS SEN ALTEVIR LEAL E LENOIR VARGAS.
30/11/1977
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
28/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN ITAMAR FRANCO NO SF.
DCN2 29 11 PAG 7197.
23/11/1977
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
30 11.
22/11/1977
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP JOSE ALVES.
22/11/1977
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN ITAMAR
FRANCO E VICE-PRES SEN WILSON GONÇALVES.
21/11/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1940 DESPACHO A CMIST.
DCN 22 11 PAG 3193.
21/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1940 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
16 03.
21/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1940 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: ARENA - SEN AUGUSTO
FRANCO, EURICO REZENDE, HEITOR DIAS, ITALIVIO
COELHO, OTTO LEHMANN, SALDANHA DERZI, VIRGILIO
TAVORA, WILSON GONÇALVES E DEP NELSON MARCHEZAN,
HELIO CAMPOS, ODULFO DOMINGUES, THEOBALDO BARBOSA,
PARENTE FROTA E JOSE ALVES; MDB - SEN ITAMAR
FRANCO, EVELASIO VIEIRA, GILVAN ROCHA E DEP NABOR
JUNIOR, FERNANDO CUNHA, CELSO BARROS, PAES DE
ANDRADE E JULIO VIVEIROS.
21/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1940 LEITURA.
21/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 21 11 AS 1940 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:01