Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 1984

Iniciativa
Deputado Federal OCTACILIO ALMEIDA (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A INELEGIBILIDADE, ALTERANDO A LETRA 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
28/05/1985 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 21/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/04/1984
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A INELEGIBILIDADE, ALTERANDO A LETRA 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/04/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, TITULAR, PRESCRIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, PREFEITO, SECRETARIO DE ESTADO, PRESIDENTE, DIRETOR, SUPERINTENDENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
28/05/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
1100 DECLARADA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DA
PEC 00014 1984.
DCN 29 05 PAG 0964.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 06 1985).
27/05/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1940 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DECLARAÇÃO
PREJUDICIALIDADE DIA 28 05 AS 1100 HORAS.
07/03/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
07/03/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
07/03/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 07 03 AS 1900 HORAS.
17/10/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
16/10/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 17 10 AS 1100 HORAS.
28/06/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
REMESSA OF. 072 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO O CANCELAMENTO DA SESSÃO ANTERIORMENTE
CONVOCADA.
27/06/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO PRIMEIRO
TURNO DA PEC 00011 1984 E PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
DAS DEMAIS PROPOSTAS QUE COM ELA TRAMITAM DIA 28 06 AS
1000 HORAS.
27/06/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 DISCUSSÃO ENCERRADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
27/06/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 DISCUSSÃO DA PEC 00011 1984 PELOS DEP MARCONDES
PEREIRA, IRMA PASSONI, NILSON GIBSON, TOBIAS ALVES,
MANOEL GONÇALVES, JOÃO DIVINO, HERACLITO FORTES,
GENEBALDO CORREIA, DENISAR ARNEIRO, CRISTINA TAVARES E
ADEMIR ANDRADE.
27/06/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO, A PRESIDENCIA
CONVOCA SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 27 06 AS 1500 HORAS,
DESTINADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DA PEC 00011 1984 E
DISCUSSÃO DAS DEMAIS PROPOSTAS QUE COM ELA TRAMITAM.
27/06/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 DISCUSSÃO DA PEC 00011 1984 PELOS DEP FARABULINI
JUNIOR, ARTHUR VIRGILIO NETO, ARLINDO PORTO, PAULO
LUSTOSA, VALMOR GIAVARINA, DOMINGOS LEONELLI, ANTONIO
CAMARA, WILMAR PALIS E LELIO DE SOUZA.
26/06/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 27 06 AS 0900 HORAS.
26/06/1984
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 053 - CN.
DCN 26 06 PAG 1497.
25/06/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP JORGE LEITE PELO DEP ALUIZIO CAMPOS.
25/06/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP RONDON PACHECO PELO DEP ANTONIO
FLORENCIO.
22/06/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER, SEN ADERBAL JUREMA, FAVORAVEL A PEC 00011 1984 E
CONTRARIO A PRESENTE PROPOSTA.
22/06/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP CID CARVALHO PELO DEP DARCY PASSOS.
20/06/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS DEP CELSO BARROS E RICARDO FIUZA PELOS
DEP DARCILIO AYRES E ADHEMAR GHISI.
19/06/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN ITAMAR FRANCO E ALVARO DIAS PELOS
SEN HELIO GUEIROS E CID SAMPAIO.
19/06/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN MURILO BADARO PELO SEN MARCONDES
GADELHA.
24/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIDA COMISSÃO PARA OUVIR A PALESTRA DO PROFESSOR
MIGUEL REALE.
23/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
23/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIDA COMISSÃO PARA OUVIR A PALESTRA DO PRESIDENTE DA
OAB, MARIO SERGIO DUARTE GARCIA.
22/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP EDISON LOBÃO PELO DEP RICARDO FIUZA.
22/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP RICARDO FIUZA PELO DEP EDISON LOBÃO.
11/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 205 EMENDAS
A PEC 00011 1984.
DCNS 26 05 PAG 0001.
03/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ATE
11 05.
03/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
03/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP JARBAS
VASCONCELOS E VICE-PRES DEP JOSE FREJAT.
30/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN HELIO GUEIROS PELO SEN ALVARO DIAS.
27/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 28 04 PAG 0806.
27/04/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO SUA ANEXAÇÃO A
PEC 00011 1984, POR VERSAREM MATERIA ANALOGA.
27/04/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:16