Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal PAULO LUSTOSA (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 23 de 01/12/1983
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 23 de 01/12/1983
Último estado:
01/12/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 22/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/1983
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/08/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, EXERCICIO FINANCEIRO, BENEFICIO, TRANSFERENCIA ADICIONAL, PERDA, RECEITA TRIBUTARIA. RESTABELECIMENTO, AUTONOMIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, SISTEMA TRIBUTARIO.
Observações:
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AS PEC/0023/83, PEC/0038/83, PEC/0039/83 E PEC/0040/83).
08/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 494 DA PRES REP AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF,
ENCAMINHADA PELO AV. 535 SUPAR MIN GAB CIVIL.
05/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 147 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
05/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 156 A PRES CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
05/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 161 AO PRES STF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
05/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 164 AO DIRETOR-GERAL SF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
05/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 165 A DIRETORA ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
01/12/1983
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMENDA A CONSTITUIÇÃO 000023 DE 1983.
DCN 02 12 PAG 2698.
DOFC 05 12 PAG 20465.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 05 1984).
01/12/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A SSEXP.
DCN 02 12 PAG 2698.
01/12/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 PROMULGADA. EMC/000023/83.
DCN2 02 12 PAG 5719.
DCN 02 12 PAG 2698.
DOFC 05 12 PAG 20465.
23/11/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1855 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÉO
LEGISLATIVA CONGRESO.
DCN 24 11 PAG 2524.
23/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 VOTAÇÉO APROVADO EM SEGUNDO TURNO, FICANDO
PREJUDICADAS AS PEC/0016/82, PEC/0018/82,
PEC/0058/82, PEC/0022/83, PEC/0023/83, PEC/0038/83,
PEC/0039/83 E PEC/0040/83.
23/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 DISCUSSÉO ENCERRADA.
23/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 DISCUSSÉO PELO DE IRAJA RODRIGUES.
23/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 CONVOCAÇÉO SESSÉO CONJUNTA PARA DISCUSSÉO
SEGUNDO TURNO DIA 23 11 AS 1855 HORAS.
DCN 24 11 PAG 2508.
23/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 VOTAÇÉO APROVADO O SUBSTITUTIVO EM PRIMEIRO
TURNO.
23/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 DISCUSSÉO ENCERRADA.
23/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 DISCUSSÉO PELOS DEP CARDOSO ALVES, SEN
HUMBERTO LUCENA, DEP LUIZ DULCI, DEP MILTON ALVES,
DEP PAULO LUSTOSA, DEP WILMAR PALIS, DEP FREITAS
NOBRE, SEN LOMANTO JUNIOR E DEP EDISON LOBÉO.
23/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN PASSOS PORTO.
23/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0950 DISCUSSÃO ADIADA PARA SESSÃO DAS 1400
HORAS.
DCN 24 11 PAG 2501.
22/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 23 11 AS 0950 HORAS.
14/10/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20
DO REG COMUM).
16/09/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ANEXAÇÃO AS PEC/0038/83, PEC/0039/83 E PEC/0040/83,
POR VERSAREM MATERIA CONEXA.
PREJUDICIALIDADE REQUERIMENTO SOLICITANDO
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS.
14/09/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS TRINTA DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
25/08/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
17/08/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
25 08.
17/08/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN PASSOS PORTO.
17/08/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP HARRY
AMORIM E VICE-PRES DEP GOMES DA SILVA.
16/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ANEXAÇÃO A
PEC/0023/83, POR VERSAREM MATERIAS CONEXAS.
DCN 17 08 PAG 1386.
15/08/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CMIST.
DCN 16 08 PAG 1369.
15/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
PARECER ATE 14 09.
15/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN GALVÃO
MODESTO, EUNICE MICHILES, JOÃO CASTELO, LOMANTO
JUNIOR, MARCONDES GADELHA, MARTINS FILHO, PASSOS
PORTO E DEP GOES DA SILVA, SARNEY FILHO, JOSE
MENDONÇA BEZERRA, JOÃO PAGANELLA E RONALDO
CANEDO; PMDB - SEN ENEAS FARIA, ALFREDO CAMPOS,
ALVARO DIAS, ALBERTO SILVA E DEP HARRY AMORIM,
ALFREDO MARQUES, ALOYSIO TEIXEIRA, CARLOS WILSON
E DEP FERNANDO CUNHA; PDT - DEP JOSE FREJAT.
15/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
12/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1845 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 15 08 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 18:23