Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 1996

Iniciativa
Deputado Federal CESAR BANDEIRA (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 41/1991
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996
Último estado:
12/09/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-07-20 às 03:23
Identificação:
Autógrafo - PEC 22/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/11/1991
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data Descrição Resultado Detalhes
12/09/1996 Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 1996 (2º turno). Aprovado  
28/08/1996 Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 1996 (1º Turno). Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PERIODO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, ESTUDO, VIABILIDADE.
Observações:
(RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA EPOCA DAS ELEIÇÕES E EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
08/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDA APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
08/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
04/12/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DESPACHO ADVOGADO-GERAL FLS.214
01/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 201 a 213, Ofício nº 12.735/R, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a negação de seguimento ao Mandado de Injunção - MI 1818.
01/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
28/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO GAB. DE APOIO DO SEN. HERACLITO FORTES
30/01/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVAOD
28/01/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
22/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 200, original da Mensagem nº 73, de 03/10/2007, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3682.
16/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF por solicitação.
10/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
11/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 149/199, cópia da Mensagem nº 73, de 03/10/2007, do Supremo Tribunal Federal comunicando o julgamento pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3682.
10/07/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
27/04/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido
arquivado
26/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
26/04/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 014/06-PRESID. ADIN 3682.
27/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls.112/125, Ofício nº 1178/R, de 20.03.2006, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 3682, tendo como requerente a Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso, em desfavor do Congresso Nacional e da União, a fim de declarar a inconstitucionalidade, por omissão, por ausência de medida legal que torne o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, com as aterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996, uma norma constitucional efetiva.
À Advocacia do Senado.
24/03/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLSF
11/06/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado ao Gab. do Quarto Secretario
07/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
07/06/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 92 a 111, o original do Of. nº 198/R, de 9 de fevereiro de 2001, do Ministro Relator Néri da Silveira,solicitando informações , a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2395, impetrada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, contra o Congresso Nacional, seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal, na redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
07/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
29/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à SSARQ.
28/03/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
31/01/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à ADVOSF.
13/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OFICIO AO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL,
ENCAMINHANDO EM ANEXO, PARA O ARQUIVO DO SENADO, UM DOS
AUTOGRAFOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 015/96.
13/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 315-A, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO EM ANEXO, PARA O ARQUIVO DA
CAMARA, UM DOS AUTOGRAFOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
015/96.
13/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 318-A, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO A MSG CN 018, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
EM ANEXO UM DOS AUTOGRAFOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
015/96.
12/09/1996
CN-MESAS - Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000015 DE 1996.
DOFC 13 09 PAG 18110 E 18111.
DCN 13 09 PAG 11358 E 11359.
DSF 13 09 PAG 15972.
12/09/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SSEXP, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE
EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS, AO SENADO FEDERAL, AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO
ARQUIVO NACIONAL.
DCN 13 09 PAG 11359 A 11363.
12/09/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 REALIZA-SE NESTA OPORTUNIDADE SESSÃO SOLENE
DESTINADA A PROMULGAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 000015 DE
1996.
12/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 13 09 PAG 16071 E 16072.
12/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA DO TEXTO FINAL DA MATERIA.
12/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 52, NÃO 01, TOTAL= 53 VOTOS).
Votações nominais:
12/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(TERCEIRA E ULTIMA SESSÃO).
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÁO.
DSF 12 09 PAG 15904.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
10/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 11 09 PAG 15665.
10/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
28/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 58, HAVENDO O SEN FERNANDO BEZERRA
ENCAMINHADO DECLARAÇÃO DE VOTO.
DSF 29 08 PAG 15036 A 15037.
Votações nominais:
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
14/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN EPITACIO CAFETEIRA, FRANCELINO
PEREIRA E BERNARDO CABRAL, E ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS
LIDERES, A PRESIDENCIA AGENDA A MATERIA PARA A SESSÃO
DELIBERATIVA DE 28 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 15 08 PAG 14003 A 14006.
14/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
25/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO
A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA EM FASE DE VOTAÇÃO, NA
SESSÃO DO DIA 14 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 26 07 PAG 13253.
25/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
24/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
24/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
23/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 24 07 PAG 13052.
23/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 712, DO SEN BELLO PARGA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA O
DIA 23 DE JULHO DE 1996.
DSF 19 07 PAG 12671.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
17/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 18 07 PAG 12281.
17/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
16/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 17 07 PAG 12160.
16/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
11/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 673, DO SEN BELLO PARGA,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO
DE AVULSOS, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA
DA SESSÃO SEGUINTE.
DSF 12 07 PAG 11894.
10/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 404 - CCJ.
DSF 11 07 PAG 11787 A 11793.
10/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN BERNARDO CABRAL, FAVORAVEL.
10/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 42 AVULSO DA MSG 00288 1996, DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA DE CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA O
PERIODO DE 01 A 31/07/96, DA QUAL CONSTA A PRESENTE
PROPOSIÇÃO.
20/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
14/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 15 05 PAG 7994.
13/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
12/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:43