Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 449/1997
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/1997
Último estado:
22/11/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-20 às 02:23
Identificação:
Autógrafo - PEC 25/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/03/1997
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994.
Identificação:
Autógrafo - PEC 25/1997
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994.
Data Descrição Resultado Detalhes
19/11/1997 Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 1997. (2º turno) Aprovado  
05/11/1997 Emenda nº 1, de Redação, à Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 1997. Aprovado  
05/11/1997 Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 1997. (1º turno) Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 275/1997
Origem externa:
MSC 275/1997
Data de Leitura:
05/03/1997
Despacho:
14/08/1997 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - CCJ
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO, NATUREZA FISCAL, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, APLICAÇÕES PRIORITARIAS, CUSTEIO, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, DESPESA ORÇAMENTARIA, INTERESSE ECONOMICO, INTERESSE SOCIAL, SUJEIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, ALIQUOTA, PARCELA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS).
Observações:
(PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1999 O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL - FEF, ANTERIORMENTE DENOMINADO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - FSE, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
01/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
01/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 355 A 373, AO PRESIDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DIRETOR DO ARQUIVO NACIONAL, DIRETOR-GERAL DO SENADO
FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 017/97, PROMULGADA. (FLS. 72 A 75).
01/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 371, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 059, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 67 A 71).
22/11/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000017 DE 1997.
DCN 23 11 PAG 17609 E 17610.
DOFC 25 11 PAG 27481.
DSF 26 11 PAG 25857.
22/11/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO SSEXP, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE
EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS, AO SENADO FEDERAL, AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO
ARQUIVO NACIONAL.
DCN 23 11 PAG 17611 E 17612.
22/11/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 REALIZA-SE NESTA OPORTUNIDADE SESSÃO SOLENE
DESTINADA A PROMULGAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 000017 DE
1997.
22/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
19/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1800 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
19/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
19/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A CONFERENCIA DO PARECER DA REDAÇÃO DA MATERIA.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA CONVOCARA SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO
NACIONAL PARA PROMULGAR A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL.
19/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 20 11 PAG 25217 A 25224.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 54, NÃO 15, TOTAL= 69, APOS USAREM DA
PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN EMILIA
FERNANDES, PEDRO SIMON, ANTONIO CARLOS VALADARES E
EPITACIO CAFETEIRA.
Votações nominais:
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
BENEDITA DA SILVA, JUNIA MARISE E RENAN CALHEIROS.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA E
ULTIMA SESSÃO).
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO0 (SEGUNDA
SESSÃO).
13/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1997.
13/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
13/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
05/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1997.
05/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA CONSTARA DA ORDEM
DO DIA DA SESSÃO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, APOS O
INTERSTICIO REGIMENTAL.
DSF 06 11 PAG 24035 A 24060.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 07 11 PAG 24320.
05/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 707 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO DA
MATERIA PARA O SEGUNDO TURNO, RELATOR SEN RENAN
CALHEIROS.
05/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO DA MATERIA PARA O SEGUNDO
TURNO.
05/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 1 - CCJ (REDAÇÃO), COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 60, NÃO 02, ABST. 07, TOTAL= 69.
Votações nominais:
05/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA, EM PRIMEIRO TURNO,
RESSALVADA A EMENDA 1 - CCJ (REDAÇÃO), COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 61, NÃO 12, TOTAL= 73, TENDO O SEN
JOSAPHAT MARINHO ENCAMINHADO A MESA DECLARAÇÃO DE VOTO.
Votações nominais:
05/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN RENAN CALHEIRO (RELATOR), JUNIA
MARISE, JOSE EDUARDO DUTRA, PEDRO SIMON, EMILIA
FERNANDES, HUMBERTO LUCENA, COUTINHO JORGE, JADER
BARBALHO, EPITACIO CAFETEIRA, ESPERIDIÃO AMIN, ANTONIO
CARLOS VALADARES, NEY SUASSUNA, ADEMIR ANDRADE, CASILDO
MALDANER, EDISON LOBÃO E SEBASTIÃO ROCHA.
05/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
24/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA,
EM FASE DE VOTAÇÃO, NA SESSÃO DO DIA 05 DE NOVEMBRO
DE 1997.
DSF 25 10 PAG 22827 A 22829.
24/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
23/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
23/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
22/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO, O SEN
PEDRO SIMON.
DSF 23 10 PAG 22668 A 22670.
22/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
20/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
20/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
09/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 601 - CCJ, FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CCJ,
DE REDAÇÃO.
DSF 10 10 PAG 21483 E 21504.
07/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE OUTUBRO DE 1997.
07/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
07/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
07/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, COM A EMENDA 1 - CCJ (REDAÇÃO).
07/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS A MATERIA UM VOTO
EM SEPARADO PELO SEN EPITACIO CAFETEIRA, OPINANDO PELA
REJEIÇÃO DA MATERIA, E UMA EMENDA PELO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA. AINDA DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESNETADOS PELO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA 02 (DOIS) REQUERIMENTOS DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO: 1) REQTº PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DA EMENDA 1 E 2) REQTº PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DO ARTIGO 4º DA PEC 025/97. EM FASE DE VOTAÇÃO
E APROVADO O PARECER RESSALVADOS OS DESTAQUES, TENDO A
EMENDA DESTACADA SIDO REJEITADA E O DESTAQUE PARA O
ARTIGO 4º FOI RETIRADO PELO SEU AUTOR.
30/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR CONCLUI RELATORIO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO QUE APRESENTA, TENDO A
PRESIDENCIA CONCEDIDO VISTA COLETIVA DA PROPOSIÇÃO.
27/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RENAN CALHEIROS.
18/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 1997.
18/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 1997.
18/08/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 1997.
15/08/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 31 (TRINTA E UMA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
14/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 15 08 PAG 16333 A 16344.
14/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/07/2020 15:37