Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal LUIZ HENRIQUE (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
EXTIRPA DO TEXTO CONSTITUCIONAL OS DISPOSITIVOS QUE PERMITE AO PODER EXECUTIVO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 27/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/08/1983
Descrição/Ementa
EXTIRPA DO TEXTO CONSTITUCIONAL OS DISPOSITIVOS QUE PERMITE AO PODER EXECUTIVO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/08/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INICIATIVA, DECRETO LEI FEDERAL, MATERIA, URGENCIA, SEGURANÇA NACIONAL, FINANÇAS PUBLICAS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS.
11/05/1987
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 07 1987).
21/03/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
11/04/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO ADIADA, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DAS
LIDERANÇAS.
DCN 12 04 PAG 0593.
11/04/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
11/04/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 PARECER ORAL DA CMIST CONTRARIO A PROPOSTA E AS
PEC 00045 1983 E PEC 00046 1983, RELATOR SEN JOÃO LOBO.
11/04/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 11 04 AS 1900 HORAS.
21/03/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
20/03/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 21 03 AS 1100 HORAS.
29/11/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO
(ART 20 DO REG COMUM).
22/11/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA MANIFESTAÇÉO DE DIVERSAS ENTIDADES
SINDICAIS.
29/09/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
08/09/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
01/09/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 08 09.
31/08/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN MARCONDES GADELHA.
31/08/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP DARCY
PASSOS E VICE-PRES DEP GOMES DA SILVA.
30/08/1983
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 31 08 PAG 1527.
30/08/1983
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 29 09.
30/08/1983
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN MARCONDES
GADELHA, CARLOS ALBERTO, ADERBAL JUREMA, JOÃO
LUCIO, LOURIVAL BAPTISTA, ALMIR PINTO, EUNICE
MICHILES E DEP NILSON GIBSON, HAMILTON XAVIER,
MAÇAO TADANO, GOMES DA SILVA E JAIRO MAGALHÃES;
PMDB - SEN FABIO LUCENA, MARIO MAIA, HELIO
GUEIROS, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E DEP DARCY
PASSOS, LUIZ HENRIQUE, FLAVIO BIERREMBACH,
ARNALDO MACIEL E ALUIZIO CAMPOS;
PDT - DEP JOSE FREJAT.
30/08/1983
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
29/08/1983
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 30 08 AS 1100 HORAS.
20/03/1983
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 21 03 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:31