Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 1979
- Iniciativa
- Deputado Federal JAYRO MALTONI (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ASSEGURA AOS TRABALHADORES QUE O VALOR DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES NUNCA SERA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/06/1980 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 41/1979
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1979
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA AOS TRABALHADORES QUE O VALOR DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES NUNCA SERA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, TRABALHADOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PEC/0004/80).
- 15/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDEFERIDO EM 15 05, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DA
PEC/0039/80 A PEC DO PODER EXECUTIVO VERSANDO
MATERIA CORRELATA.
- 15/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA COPIA RQ.051 - CN, DO SEN ORESTES QUERCIA,
- 10/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 08 80).
- 10/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 11 06 PAG 1306.
- 10/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
- 29/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 30 05 PAG 1210.
- 29/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS DEP JORGE UEQUED,
CRISTINA TAVARES, TIDEI DE LIMA, OSWALDO MACEDO,
ANTONIO MARIZ E DJALMA BESSA.
- 29/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
DIA 29 05 AS 1900 HORAS.
- 21/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 22 05 PAG 1062.
- 21/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 21/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP ODACIR KLEIN, CELSO
PEÇANHA, CANTIDIO SAMPAIO, SAMIR ACHOA E TIDEI DE
LIMA.
- 20/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 21 05 AS 1100 HORAS.
- 23/04/1980
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 029 - CN.
DCN 24 04 PAG 0650.
- 16/04/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO AS PEC/0041/79 E PEC/0004/80,
VENCIDOS DEP DEL BOSCO AMARAL E SEN JAISON
BARRETO E VENCIDOS, COM DECLARAÇÃO DE VOTO, DEP
JAYRO MALTONI E SEN NELSON CARNEIRO.
- 09/04/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA OFICIO DO PRES CMIST AO PRES CN
SOLICITANDO PRORROGAÇÃO PRAZO ATE 19 04.
- 19/03/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 11/03/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
19 03.
- 11/03/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 11/03/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP JORGE
CURY E VICE-PRES SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 07/03/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 08 03 PAG 0121.
- 07/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
04 04.
- 07/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN HELVIDIO
NUNES, LENOIR VARGAS, MOACYR DALLA, HUMBERTO
LUCENA, FRANCO MONTORO, NELSON CARNEIRO, JUTAHY
MAGALHÃES, ALOYSIO CHAVES, RAIMUNDO PARENTE,
JAISON BARRETO, HENRIQUE DE LA ROCQUE E DEP JAYRO
MALTONI, BONIFACIO DE ANDRADE, CARLOS CHIARELLI,
ALVARO GAUDENCIO, ANTONIO GOMES, DEL BOSCO AMARAL,
EDSON KHAIR, TERTULIANO AZEVEDO, JORGE KURY,
JOACIL PEREIRA E JOSE CARLOS FAGUNDES.
- 07/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 06/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 07 03 AS 1100 HORAS.
- 26/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DEIXA MATERIA DE SER ANUNCIADA FALTA QUORUM
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
- 26/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 26 10 AS 1830 HORAS
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:02