Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal DILSON FANCHIN (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O CAPITULO III, NO ITEM I DO ARTIGO 13, PARA INTRODUZIR AS IMUNIDADES PARLAMENTARES PARA OS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 43/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1983
- Descrição/Ementa
- ALTERA O CAPITULO III, NO ITEM I DO ARTIGO 13, PARA INTRODUZIR AS IMUNIDADES PARLAMENTARES PARA OS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, CONSTITUIÇÃO, ESTADOS.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
- 28/11/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 27/11/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 28 11 AS 1100 HORAS.
- 09/05/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 08/05/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 09 05 AS 1100 HORAS.
- 27/03/1984
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 005 - CN.
DCN 29 03 PAG 0359.
- 22/03/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP TAPETY JUNIOR, FAVORAVEL.
- 09/03/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 01/12/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE 08
03 1984.
- 30/11/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP TAPETY JUNIOR.
- 30/11/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN AFFONSO
CAMARGO E VICE-PRES SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 28/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 29 11 PAG 2625.
- 28/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 23 03.
- 28/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JOÃO
LUCIO, ALMIR PINTO, LOURIVAL BAPTISTA, PASSOS
PORTO, LOMANTO JUNIOR, CLAUDIONOR RORIZ, OCTAVIO
CARDOSO E DEP AECIO BORBA, ALCIDES LIMA, ANTONIO
OSORIO, TAPETY JUNIOR E NILSON GIBSON; PMDB - SEN
JOSE FRAGELLI, MARIO MAIA, AFFONSO CAMARGO, ENEAS
FARIA E DEP DILSON FANCHIN, JACKSON BARRETO, LUIZ
BAPTISTA, OSWALDO MURTA E MARCIO LACERDA;
PDT - DEP NADIR ROSSETI.
- 28/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 28/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 28 11 AS 1830 HORAS.
- 07/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DEIXA DE SER PROCEDIDA A LEITURA POR FALTA
QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
DCN 08 11 PAG 2326.
- 04/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1935 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 07 11 AS 1100 HORAS.
- 21/03/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP LUIZ BAPTISTA PELO DEP MYDER BARBOSA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:43