Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal ALDO ARANTES (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
RESTABELECE OS PODERES DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATERIA FINANCEIRA E REVOGA O ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 47/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/12/1983
Descrição/Ementa
RESTABELECE OS PODERES DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATERIA FINANCEIRA E REVOGA O ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, MATERIA FINANCEIRA. REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, RELATIVIDADE, MATERIA, FINANCEIRA, CRIAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, PUBLICO, AUMENTO, VENCIMENTO, DESPESA PUBLICA, FIXAÇÃO, MODIFICAÇÃO, EFETIVO, FORÇAS ARMADAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIARIA, MATERIA TRIBUTARIA, ORÇAMENTARIA, ADMINISTRAÇÃO, (DF), TERRITORIOS, SERVIDOR PUBLICO, REGIME, JURIDICO, PROVIMENTO, CARGO, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERENCIA, MILITAR, INATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, CRIME POLITICO.
11/05/1987
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
02/10/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
02/10/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
01/10/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 02 10 AS 1100 HORAS.
09/05/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
09/05/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
DIA 09 05 AS 1905 HORAS.
02/04/1984
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 006 - CN.
DCN 03 04 PAG 0433.
28/03/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER, SEN GABRIEL HERMES, CONTRARIO, COM VOTO EM
SEPARADO DOS SEN ALFREDO CAMPOS, HELIO GUEIROS E DEP
HELIO DE SOUZA.
28/03/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS DEP COUTINHO JORGE E SERGIO MOURA PELOS
DEP IRAJA RODRIGUES E OSVALDO LIMA.
22/03/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 010 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
21/03/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN DERVAL DE PAIVA PELO SEN MAURO
BORGES E DO DEP ONISIO LUDOVICO PELO DEP ALDO ARANTES.
09/03/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
02/12/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE
08 03 84.
01/12/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN GABRIEL HERMES, DESIGNADO EM 30 11.
01/12/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN GABRIEL HERMES, DESIGNADO EM 30 11.
01/12/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, EM 30 11. ELEIÇÃO PRES DEP
NELSON AGUIAR E VICE-PRES DEP MAÇÃO TADANO.
01/12/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1952 DESPACHO A CMIST.
DCN 02 12 PAG 2719.
01/12/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1952 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO SUA ANEXAÇÃO A
PEC/0044/83, POR VERSAREM MATERIA CONEXA.
01/12/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1952 LEITURA.
09/05/1983
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 09 05 AS 1905 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:44