Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 1982
- Iniciativa
- Deputado Federal JORGE VIANNA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES POLICIAIS SOB O REGIME ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ACRESCENTANDO DIZERES AO ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL NO SEU ITEM XX.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 48/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/1982
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES POLICIAIS SOB O REGIME ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ACRESCENTANDO DIZERES AO ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL NO SEU ITEM XX.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/08/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR, POLICIAL, SALARIO INTEGRAL.
- 21/01/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Enviado ao Arquivo Histórico.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
- 23/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 23/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 23/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 22/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 23 03 AS 1100 HORAS.
- 29/09/1982
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 105 - CN.
DCN 30 09 PAG 1835.
- 14/09/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, VENCIDO SEN JOSE FRAGELLI.
- 01/09/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 25/08/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 01 08.
- 24/08/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 24/08/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP LUIZ
BACCARINI E VICE-PRES DEP JOÃO CLIMACO.
- 20/08/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 21 08 PAG 1586.
- 20/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
PARECER ATE 21 09.
- 20/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN PASSOS
PORTO, BERNARDINO VIANA, GABRIEL HERMES, LOURIVAL
BAPTISTA, JUTAHY MAGALHÃES, MOACYR DALLA E DEP
OCTAVIO TORRECILLA, OMAR SABINO, JANUARIO FEITOSA,
INOCENCIO OLIVEIRA, JOÃO CLIMACO E ERASMO DIAS;
PMDB - SEN AFFONSO CAMARGO, JOSE FRAGELLI, ORESTES
QUERCIA, JOSE RICHA, LAELIA DE ALCANTARA E DEP
WALTER SILVA, LUIZ BACARINI, CARDOSO FREGAPINI E
ROQUE ARAS; PTB - DEP CELSO PEÇANHA.
- 20/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 20/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 20 08 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:27