Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 1982
- Iniciativa
- Deputado Federal BRABO DE CARVALHO (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, ACRESCENTA PARAGRAFOS E RENUMERA OS ATUAIS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 49/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/08/1982
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, ACRESCENTA PARAGRAFOS E RENUMERA OS ATUAIS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/08/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, JUIZ VITALICIO, ENTRANCIA, LIMITE, DESEMBARGADOR, SECRETARIO DE ESTADO, MINISTRO, (STF).
- 21/01/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Enviado ao Arquivo Histórico.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
- 23/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 23/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 24 03 PAG 0238.
- 23/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 23/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 PARECER ORAL DA CMIST CONTRARIO, RELATOR DEP
PINHEIRO FILHO.
- 23/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 23 03 AS 1925 HORAS.
- 28/09/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER , ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO.(ART 20
DO REG. COMUM).
- 08/09/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 31/08/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 08 09.
- 30/08/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP ARTENIR WERNER.
- 30/08/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN LAZARO
BARBOZA E VICE-PRES SEN MOACYR DALLA.
- 27/08/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 28 08 PAG 1626.
- 27/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
PARECER ATE 28 09.
- 27/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN MOACYR
DALLA, MOACYR DUARTE, ADERBAL JUREMA, MURILO
BADARO, ALMIR PINTO, JOÃO LUCIO E DEP ADRIANO
VALENTE, NOSSER ALMEIDA, ARTENIR WERNER, AUGUSTO
KREIN, JAYRO MALTONI E CASTEJON BRANCO;
PMDB - SEN JOSE FRAGELLI, DIRCEU CARDOSO, TANCREDO
NEVES, LAZARO BARBOZA, FRANCO MONTORO E DEP JORGE
GAMA, ALVARO DIAS, MARIO MOREIRA E PAULO BORGES;
PTB - DEP JOSE MARIA DE CARVALHO.
- 27/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 26/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 27 08 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:27