Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 1980
- Iniciativa
- Deputado Federal ANISIO DE SOUZA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 14 de 09/09/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O TITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS, ESTENDENDO OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ATE 1982, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 209.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 14 de 09/09/1980
- Último estado:
- 09/09/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 51/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/05/1980
- Descrição/Ementa
- ALTERA O TITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS, ESTENDENDO OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ATE 1982, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 209.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/05/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO, PERIODO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AS PEC/0052/80 E PEC/0053/80).
- 23/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 195 AO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 23/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 194 AO DIRETOR DO ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 23/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 193 AO PRES STF, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 23/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 192 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 23/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 122 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/09/1980
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. EMC/000014/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 10 81).
- 09/09/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 PROMULGADA. EMC/000014/80.
DOFC 11 09 PAG 18089.
DCN 10 09 PAG 2353.
DCN2 10 09 PAG 4391.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN2 24 09 PAG 4833.
- 08/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA SOLENE DIA 09 09 AS
1030 HORAS.
- 04/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0200 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
CONJUNTA SOLENE DESTINADA A PROMULGAÇÃO DA
EMENDA 3.
DCN 05 09 PAG 2303.
- 04/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0200 VOTAÇÃO NA CD: 218 SIM. 2 NÃO E 1 ABSTENÇÃO;
VOTAÇÃO NO SF: 36 SIM, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO
DEP AIRON RIOS E SEN MOACYR DALLA.
- 04/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0200 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA EMENDA 3, PELOS
DEP HENRIQUE BRITO E DEP WALTER SILVA.
- 04/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
SEGUNDO TURNO DIA 04 09 AS 0200 HORAS.
- 03/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 3, FICANDO
PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2 E AS
PEC/0052/80 E PEC/0053/80.
DCN 04 09 PAG 2267.
- 03/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO NA CD: 218 SIM, 12 NÃO E 1 ABSTENÇÃO;
VOTAÇÃO NO SF: 36 SIM E 4 NÃO.
- 03/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA EMENDA 3, PELOS
DEP JOÃO CUNHA, SEN ITAMAR FRANCO, DEP SAMIR
UCHOA, SEN GILVAN ROCHA, DEP CARLOS COTTA,
DEP JORGE KURY, DEP JOÃO LINHARES, SEN PAULO
BROSSARD, DEP ALCEU COLLARES, DEP FREITAS NOBRE E
DEP AIRTON SOARES.
- 03/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO APROVADO RQ. 62, FICANDO PREJUDICADO
O RQ. 63.
- 03/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA RQ. 62, DO SEN JARBAS PASSARINHO E
DEP NELSON MARCHEZAN, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO
DA EMENDA 3; RQ, 63, DO DEP FREITAS NOBRE, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 2.
- 03/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 03 09 AS 1500 HORAS.
- 03/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ENCERRADA, VIRTUDE TERMINO PRAZO
REGIMENTAL.
DCN 04 09 PAG 2245.
- 03/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 PRONUNCIAMENTOS DEP MARCONDES GADELHA, JULIO
MARTINS, ADHEMAR SANTILLO, ADHEMAR GHISI, BENEDITO
MARCILIO E MENDONÇA NETO.
- 02/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 03 09 AS 0930 HORAS.
- 02/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 03 09 PAG 2219.
- 02/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PRONUNCIAMENTOS DEP NILSO GIBSON, WALTER
SILVA, JOSUE DE SOUZA, AUDALIO DANTAS E ODACIR
SOARES.
- 02/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 02 09 AS 1830 HORAS.
- 12/08/1980
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 118 - CN.
DCN 14 08 PAG 1871.
- 07/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL A EMENDA 3 E PELA
PREJUDICIALIDADE DAS PEC/0051/80, PEC/0052/80 E
PEC/0053/80 E DAS EMENDAS 1 E 2.
- 07/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SEN ITAMAR
FRANCO, JUSTIFICANDO RENUNCIA MEMBROS OPOSIÇÃO
COMPONENTES DA CMIST.
- 07/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA OFICIO DO RELATOR COMUNICANDO ALTERAÇÃO
SEU PARECER, NA PARTE DO VOTO
- 07/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN PEDRO SIMON PELO SEN HUMBERTO
LUCENA E DOS DEP JULIO COSTAMILAN, JORGE ARBAGE,
ANISIO DE SOUZA E HENRIQUE BRITO PELOS DEP ROBERTO
FREIRE, BRABO DE CARVALHO, EDISON LOBÃO E JOSE
AMORIM.
- 06/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDEFERIMENTO REQUERIMENTO DO SEN ITAMAR FRANCO
SOLICITANDO SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR.
- 06/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN NELSON CARNEIRO PELO SEN
ADALBERTO SENA.
- 05/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AOS SEN ITAMAR FRANCO E DEP
HENRIQUE BRITO.
- 05/08/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN HUMBERTO LUCENA, JUTAHY
MAGALHÃES, PASSOS PORTO E AFFONSO CAMARGO PELOS
SEN JOSE RICHA, ALMIR PINTO, JOÃO LUCIO E EVELASIO
VIEIRA.
- 27/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA OFICIO DO PREF MUN SANTA HELENA DE GOIAS
MANIFESTANDO APOIO IRRESTRITO AS PROPOSTAS
- 27/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA OFICIO DO PREF MUN TACIMA SOLICITANDO
DESTAQUE ESPECIAL PARA MATERIA.
- 25/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA OFICIO DO PRES CMIST AO PRES CN
SOLICITANDO PRORROGAÇÃO PRAZO POR DEZ DIAS.
- 25/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN EVELASIO VIEIRA PELO SEN
AFFONSO CAMARGO.
- 20/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN MURILO BADARO E ALMIR PINTO
PELOS SEN JUTAHY MAGALHÃES E BERNARDINO VIANA.
- 18/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APROVAÇÃO REQUERIMENTO DO RELATOR SOLICITANDO
PRORROGAÇÃO PRAZO PARA EMITIR PARECER SOBRE
RECURSO DOS SEN ITAMAR FRANCO E MENDES CANALE.
- 17/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN HUMBERTO LUCENA PELO SEN
NELSON CARNEIRO.
- 11/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDAS - DEP ANISIO DE SOUZA E
OUTROS: 3; DEP CASTEJON BRANCO E OUTROS: 1; DEP
ULISSES GUIMARÃES E OUTROS: 2.
DCN 13 06 PAG 1343.
- 11/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REJEIÇÃO REQUERIMENTO DO SEN HUMBERTO LUCENA,
SOLICITANDO COMPARECIMENTO DOS MIN JUSTIÇA,
IBRAHIM ABI-ACKEL, E PRES OAB, SEABRA FAGUNDES.
- 11/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DISCUSSÃO RECURSO DOS SEN ITAMAR FRANCO E MENDES
CANALE, SENDO ENCAMINHADO AO RELATOR PARA EMITIR
PARECER.
- 10/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN MENDES CANALE PELO SEN EVELASIO
VIEIRA.
- 03/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA MEMORIAIS ENCAMINHADOS AO PRES CN PELO SEN
ORESTES QUERCIA, ASSINADOS POR LIDERES
MUNICIPALISTAS DE SP.
- 03/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA RECURSO DOS SEN ITAMAR FRANCO E MENDES
CANALE AO PRES CN ARGUINDO SOBRE
INCONSTITUCIONALIDADE E SOLICITANDO SEJA SUSTADA
TRAMITAÇÃO MATERIA, TENDO PRESIDENCIA ENCAMINHADO
A CMIST PARA DELIBERAR SOBRE RECURSO.
- 03/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE 11
06.
- 03/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DALLA.
- 03/06/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP ALBERTO
GOLDMAN E VICE-PRES DEP NILSON GIBSON.
- 30/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 31 05 PAG 1235.
- 30/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
01 08.
- 30/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN MURILO
BADARO, MOACYR DALLA, JOSE LINS, ALMIR PINTO,
ADERBAL JUREMA, PASSOS PORTO E DEP ANISIO DE SOUZA,
ALBERICO CORDEIRO, ANTONIO FLORENCIO, JORGE
ARBAGE, HENRIQUE BRITO E NILSON GIBSON; PMDB - SEN
ITAMAR FRANCO, PEDRO SIMON, HUMBERTO LUCENA E DEP
MARCONDES GADELHA, JULIO COSTAMILAN E ALBERTO
GOLDMAN; PP - SEN MENDES CANALE E DEP ANTONIO
MARIZ E JOÃO LINHARES; PT - SEN HENRIQUE
SANTILLO.
- 30/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO ANEXAÇÃO
PEC/0052/80 E PEC/0053/80, POR VERSAREM MATERIA
CONEXA.
- 30/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 30/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 30 05 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 18:23