Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal FELIPE CHEIDDE (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ASSEGURA AO ESTRANGEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO, RESTRITO POREM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 51/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1985
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA AO ESTRANGEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO, RESTRITO POREM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/08/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, ESTRANGEIRO, VOTO, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 08 1987).
- 11/09/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE DEVERA SER
PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20 DO REGIMENTO
COMUM).
- 21/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 14/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE
21 08.
- 13/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP PLINIO MARTINS.
- 13/08/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN LOMANTO
JUNIOR E VICE-PRESIDENTE DEP CELSO BARROS.
- 12/08/1985
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST DA PEC 00049 1985.
DCN 13 08 PAG 1350.
- 12/08/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO A SUA ANEXAÇÃO A
PEC 00049 1985 POR VERSAREM MATERIA ANALOGA.
- 12/08/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:43