Proposta de Emenda à Constituição n° 52, de 1980

Iniciativa
Deputado Federal HENRIQUE BRITO (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PRORROGA MANDATOS DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
04/09/1980 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 52/1980
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/1980
Descrição/Ementa
PRORROGA MANDATOS DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/05/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DATA, TERMINO, PERIODO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
Observações:
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AS PEC/0051/80 E PEC/0053/80).
23/09/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 195 AO DIRETOR-GERAL SENADO
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
23/09/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 194 AO DIRETOR ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
23/09/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 193 AO STF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
23/09/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 192 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
23/09/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 122 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
04/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
PREJUDICADA. (VIDE PEC/0051/80).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 10 81).
04/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0200 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
CONJUNTA SOLENE DESTINADA A PROMULGAÇÃO DA
EMENDA 3.
DCN 05 09 PAG 2303.
04/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0200 VOTAÇÃO NA CD: 218 SIM, 2 NÃO E 1 ABSTENÇÃO;
VOTAÇÃO NO SF: 36 SIM, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO
DEP AIRON RIOS E SEN MOACYR DALLA.
04/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0200 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA EMENDA 3, PELOS
DEP HENRIQUE BRITO E DEP WALTER SILVA.
04/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
SEGUNDO TURNO DIA 04 09 AS 0200 HORAS.
03/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 3, FICANDO
PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2 E AS PEC/0051/80,
PEC/0052/80 E PEC/0053/80.
DCN 04 09 PAG 2267.
03/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 VOTAÇÃO NA CD: 218 SIM, 12 NÃO E 1 ABSTENÇÃO;
VOTAÇÃO NO SF: 36 SIM E 4 NÃO.
03/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA EMENDA 3, PELOS
DEP JOÃO CUNHA, SEN ITAMAR FRANCO, DEP SAMIR
UCHOA, SEN GILVAN ROCHA, DEP CARLOS COTTA,
DEP JORGE KURY, DEP JOÃO LINHARES, SEN PAULO
BROSSARD, DEP ALCEU COLLARES, DEP FREITAS NOBRE E
DEP AIRTON SOARES.
03/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 VOTAÇÃO APROVADO RQ. 62, FICANDO PREJUDICADO
O RQ. 63.
03/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA RQ. 62, DO SEN JARBAS PASSARINHO E
DEP NELSON MARCHEZAN, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO
DA EMENDA 3; RQ. 63, DO DEP FREITAS NOBRE, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 2.
03/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 03 09 AS 1500 HORAS.
03/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 DISCUSSÃO ENCERRADA, VIRTUDE TERMINO PRAZO
REGIMENTAL.
DCN 04 09 PAG 2245.
03/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 PRONUNCIAMENTOS DEP MARCONDES GADELHA, JULIO
MARTINS, ADHEMAR SANTILLO, ADHEMAR GHISI, BENEDITO
MARCILIO E MENDONÇA NETO.
02/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 03 09 AS 0930 HORAS.
02/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 03 09 PAG 2219.
02/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PRONUNCIAMENTOS DEP NILSON GIBSON, WALTER
SILVA, JOSUE DE SOUZA, AUDALIO DANTAS E ODACIR
SOARES.
02/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 02 09 AS 1830 HORAS.
12/08/1980
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 118 - CN.
DCN 14 08 PAG 1871.
07/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER FAVORAVEL A EMENDA 3 E PELA
PREJUDICIALIDADE DAS PEC/0052/80,
PEC/0053/80 E DAS EMENDAS 1 E 2.
07/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SEN ITAMAR
FRANCO, JUSTIFICANDO RENUNCIA MEMBROS OPOSIÇÃO
COMPONENTES DA CMIST.
07/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO RELATOR COMUNICANDO ALTERAÇÃO
SEU PARECER, NA PARTE DO VOTO
07/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN PEDRO SIMON PELO SEN HUMBERTO
LUCENA E DOS DEP JULIO COSTAMILAN, JORGE ARBAGE,
ANISIO DE SOUZA E HENRIQUE BRITO PELOS DEP ROBERTO
FREIRE, BRABO DE CARVALHO, EDISON LOBÃO E JOSE
AMORIM.
06/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDEFERIMENTO REQUERIMENTO DO SEN ITAMAR FRANCO
SOLICITANDO SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR.
06/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN NELSON CARNEIRO PELO SEN
ADALBERTO SENA.
05/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AOS SEN ITAMAR FRANCO E DEP
HENRIQUE BRITO.
05/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN HUMBERTO LUCENA, JUTAHY
MAGALHÃES, PASSOS PORTO E AFFONSO CAMARGO PELOS
SEN JOSE RICHA, ALMIR PINTO, JOÃO LUCIO E EVELASIO
VIEIRA.
27/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO PREF MUN SANTA HELENA DE GOIAS
MANIFESTANDO APOIO IRRESTRITO AS PROPOSTAS
27/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO PREF MUN TACIMA SOLICITANDO
DESTAQUE ESPECIAL PARA MATERIA.
25/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO PRES CMIST AO PRES CN
SOLICITANDO PRORROGAÇÃO PRAZO POR DEZ DIAS.
25/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN EVELASIO VIEIRA PELO SEN
AFFONSO CAMARGO.
20/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN MURILO BADARO E ALMIR PINTO
PELOS SEN JUTAHY MAGALHÃES E BERNARDINO VIANA.
18/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APROVAÇÃO REQUERIMENTO DO RELATOR SOLICITANDO
PRORROGAÇÃO PRAZO PARA EMITIR PARECER SOBRE
RECURSO DOS SEN ITAMAR FRANCO E MENDES CANALE.
17/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN HUMBERTO LUCENA PELO SEN
NELSON CARNEIRO.
11/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDAS - DEP ANISIO DE SOUZA E
OUTROS: 3; DEP CASTEJON BRANCO E OUTROS: 1; DEP
ULISSES GUIMARÃES E OUTROS: 2.
DCN 13 06 PAG 1343.
11/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REJEIÇÃO REQUERIMENTO DO SEN HUMBERTO LUCENA,
SOLICITANDO COMPARECIMENTO DOS MIN JUSTIÇA,
IBRAHIM ABI-ACKEL, E PRES OAB, SEABRA FAGUNDES.
11/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DISCUSSÃO RECURSO DOS SEN ITAMAR FRANCO E MENDES
CANALE, SENDO ENCAMINHADO AO RELATOR PARA EMITIR
PARECER.
10/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN MENDES CANALE PELO SEN
EVELASIO VIEIRA.
03/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA MEMORIAIS ENCAMINHADOS AO PRES CN PELO SEN
ORESTES QUERCIA, ASSINADOS POR LIDERES
MUNICIPALISTAS DE SP.
03/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA RECURSO DOS SEN ITAMAR FRANCO E MENDES
CANALE AO PRES CN ARGUINDO SOBRE
INCONSTITUCIONALIDADE E SOLICITANDO SEJA SUSTADA
TRAMITAÇÃO MATERIA, TENDO PRESIDENCIA ENCAMINHADO
A CMIST PARA DELIBERAR SOBRE RECURSO.
03/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE 11
06.
03/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN MOACYR DALLA.
03/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP ALBERTO
GOLDMAN E VICE-PRES DEP NILSON GIBSON.
30/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 31 05 PAG 1239.
30/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
01 08.
30/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN MURILO
BADARO, MOACYR DALLA, JOSE LINS, ALMIR PINTO,
ADERBAL JUREMA, PASSOS PORTO E DEP ANISIO DE
SOUZA, ALBERICO CORDEIRO, ANTONIO FLORENCIO, JORGE
ARBAGE, HENRIQUE BRITO E NILSON GIBSON; PMDB - SEN
ITAMAR FRANCO, PEDRO SIMON, HUMBERTO LUCENA E DEP
MARCONDES GADELHA, JULIO COSTAMILAN E ALBERTO
GOLDMAN; PP - SEN MENDES CANALE E DEP ANTONIO
MARIZ E JOÃO LINHARES; PT - SEN HENRIQUE SANTILLO.
30/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO ANEXAÇÃO
PEC/0051/80 E PEC/0053/80, POR VERSAREM MATERIA
CONEXA.
30/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
30/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 30 05 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:44