Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 1982
- Iniciativa
- Deputado Federal AUDALIO DANTAS (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTABELECE A REDAÇÃO QUE A ALINEA 'D' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 144 TINHA ANTERIORMENTE A EMENDA SETE, DE 1977, PARA O FIM DE DEVOLVER A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MILITARES PELA PRATICA DE CRIMES DE NATUREZA CIVIL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 53/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/1982
- Descrição/Ementa
- RESTABELECE A REDAÇÃO QUE A ALINEA 'D' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 144 TINHA ANTERIORMENTE A EMENDA SETE, DE 1977, PARA O FIM DE DEVOLVER A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MILITARES PELA PRATICA DE CRIMES DE NATUREZA CIVIL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/09/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO, JULGAMENTO, MILITAR.
- 21/01/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Enviado ao Arquivo Histórico.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
- 06/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 06/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 07 04 PAG 0319.
- 06/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO PELO DEP LELIO DE SOUZA.
- 06/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PARECER ORAL DA CMIST CONTRARIO, RELATOR DEP
ASSIS CANUTO.
- 05/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 06 04 AS 1100 HORAS.
- 13/10/1982
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- REMESSA A SGM, SEM PARECER.
- 13/10/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO
(ART 20 DO REG COMUM).
- 24/09/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 16/09/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 23 09.
- 15/09/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP ITALO CONTI.
- 15/09/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN AFFONSO
CAMARGO E VICE-PRES SEN LENOIR VARGAS.
- 13/09/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 14 09 PAG
- 13/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 13 10.
- 13/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN
BERNARDINO VIANA, MOACYR DALLA, MARTINS FILHO,
LENOIR VARGAS, JOÃO CALMON, ALMIR PINTO E DEP
OMAR SABINO, AUGUSTO TREIN, ANTONIO PONTES, ITALO
CONTI, JANUARIO FEITOSA E PAULO STUDART; PMDB - SEN
GASTÃO MULLER, JOSE FRAGELLI, LAZARO BARBOZA,
AFFONSO CAMARGO, HENRIQUE SANTILLO E DEP EDGARD
AMORIM, MODESTO DA SILVEIRA, JOÃO GILBERTO E MAX
MAURO; PTB - DEP RUBEM DOURADO.
- 13/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 09/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1837 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 13 09 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:28