Proposta de Emenda à Constituição n° 56, de 1982
- Iniciativa
- Deputado Federal AUDALIO DANTAS (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA JA TENHAM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO, CONTINUOS OU NÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 56/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/1982
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA JA TENHAM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO, CONTINUOS OU NÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/09/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, ESTABILIDADE, SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PERIODO, TEMPO, SERVIÇO.
- 21/01/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Enviado ao Arquivo Histórico.
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
- 20/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 20/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 21 04 PAG 0499.
- 20/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO PELOS DEP WALMOR DE LUCA E EDISON
LOBÃO.
- 20/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR SEN
ALMIR PINTO.
- 20/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 20 04 AS 1900 HORAS.
- 27/10/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
PROFERIDO EM ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20 REG
COMUM).
- 07/10/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 30/09/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
ATE 07 10.
- 29/09/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR PINTO.
- 29/09/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP JOSE
CARLOS VASCONCELOS E VICE-PRES DEP MILTON BRANDÃO.
- 27/09/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 28 09 PAG 1823.
- 27/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 27 10.
- 27/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN LOMANTO
JUNIOR, LUIZ FERNANDO FREIRE, RAIMUNDO PARENTE,
BENEDITO CANELAS, ALMIR PINTO, MARTINS FILHO E DEP
DARCILIO AYRES, LUIZ BRAZ, OSMAR LEITÃO, ANTONIO
PONTES, MILTON BRANDÃO E ODULFO DOMINGUES;
PMDB - SEN MAURO BENEVIDES, MENDES CANALE, EVELASIO
VIEIRA, ALBERTO SILVA, GILVAN ROCHA E DEP JUAREZ
FURTADO, JOSE CARLOS VASCONCELOS, TIDEI DE LIMA E
CRISTINA TAVARES; PTB - DEP CELSO PEÇANHA.
- 27/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 24/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 27 09 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:29