Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 1980

Iniciativa
Deputado Federal CELSO PEÇANHA (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA APLICAÇÃO NO ENSINO DE SEGUNDO GRAU.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
15/10/1980 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-07-19 às 23:28
Identificação:
Autógrafo - PEC 57/1980
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/06/1980
Descrição/Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA APLICAÇÃO NO ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, ORIGEM, TRIBUTAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), ENSINO MEDIO.
Observações:
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC/0056/80).
15/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 10 80).
15/10/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0930 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 16 10 PAG 2866.
15/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
08/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
08/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 08 10 AS 1900 HORAS.
07/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 08 10 PAG 2738.
07/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
07/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP CELSO PEÇANHA,
MURILO MENDES, FERNANDO COELHO, RUY CODO, FELIPPE
PENNA E NIVALDO KRUGER.
07/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 07 10 AS 1830 HORAS.
30/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
30/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 30 09 AS 1100 HORAS.
15/08/1980
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 124 - CN.
DCN 16 08 PAG 1918.
14/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER FAVORAVEL A PEC/0057/80, FICANDO
PREJUDICADA A PEC/0056/80.
14/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP LEORNE BELEM PELO DEP
NOSSER ALMEIDA.
25/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
17/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
25 06.
17/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
17/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP CELSO
PEÇANHA E VICE-PRES DEP OSWALDO COELHO.
17/06/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1915 DESPACHO A CMIST.
DCN 18 06 PAG 1438.
17/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1915 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO ANEXAÇÃO A
PEC/0056/80, POR VERSAREM MATERIA CONEXA.
17/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1915 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:47