Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 1985

Iniciativa
Deputado Federal LUIZ LEAL (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 27 de 28/11/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 27 de 28/11/1985
Último estado:
28/11/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 57/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/1985
Descrição/Ementa
ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/08/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, AUTONOMIA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, IMPOSTO MUNICIPAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, FORMAÇÃO, RESERVA MONETARIA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. COMPETENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, DIREITOS, RESSARCIMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA, ARRECADAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO ANUAL, DESPESA, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, DESPESA. HIPOTESE, CREDITOS, VENCIMENTO, VANTAGENS, SERVIDOR, ADMISSÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. COMPETENCIA, (STF), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CHEFE, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, CONSELHO FEDERAL, (OAB). REFORMA TRIBUTARIA.
04/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 040 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 048 -
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
29/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 122A AO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 122 A DIRETORA DO ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 121 AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 120 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
29/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 081 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
28/11/1985
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000027 DE 1985.
DOFC 02 12 PAG 17589.
DCN 29 11 PAG 2541.
DCN2 29 11 PAG 4929.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
28/11/1985
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1933 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 29 11 PAG
28/11/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1933 PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000027 DE 1985.
28/11/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO SOLENE DIA 28 11 AS 1933 HORAS
DESTINADA A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL.
22/11/1985
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1540 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 23 11 PAG 2381.
22/11/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 VOTAÇÃO APROVADA.
22/11/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA CONTINUAÇÃO DA
VOTAÇÃO DIA 22 11 AS 1540 HORAS.
21/11/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2330 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DESTINADA A CONTINUAÇÃO
DA VOTAÇÃO DIA 22 11 AS 1400 HORAS.
DCN 22 11 PAG 2363.
21/11/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2330 VOTAÇÃO APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS, FICANDO
A SUA VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ADIADA POR FALTA DE
QUORUM.
21/11/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO SEGUNDO
TURNO DIA 21 11 AS 2330 HORAS.
21/11/1985
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 078 - CN.
DCN 22 11 PAG 2303.
23/10/1985
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1515 DESPACHO A COMISSÃO MISTA, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO
PARA SEGUNDO TURNO.
DCN 24 10 PAG 2105.
23/10/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1515 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO E OS DESTAQUES
CONSTANTES DOS RQ. 63, RQ. 66 E RQ. 70, FICANDO
PREJUDICADAS AS PEC 00057 1985, PEC 00058 1985,
PEC 00059 1985, PEC 00060 1985 E PEC 00061 1985.
23/10/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1515 LEITURA RQ. 60, DO DEP PRISCO VIANA, SENDO EM
SEGUIDA RETIRADO PELO AUTOR, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DO
ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO; RQ. 61, DO DEP NADYR
ROSSETI, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO INCISO III DO
ARTIGO 23, INCLUIDO NO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO
(REJEITADO); RQ. 62, DO DEP PRISCO VIANA, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, PARA A REDAÇÃO QUE SE PRETENDE
DAR AO INCISO III DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO, CONSTANTE
DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO (DECLARADO
PREJUDICADO); RQ. 63, DO DEP VALMOR GIAVARINA, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 23 DO
SUBSTITUTIVO (APROVADO); RQ. 64, DO DEP PRISCO VIANA, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, PARA A REDAÇÃO QUE SE
PRETENDE DAR AO INCISO IV DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO
(PREJUDICADO); RQ. 65, DO DEP NADYR ROSSETI, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 23 (PREJUDICADO);
RQ. 66, DO DEP VALMOR GIAVARINA, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO PARAGRAFO 14 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO
(APROVADO); RQ. 67, DO DEP PRISCO VIANA, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO, EM SEPARADO, PARA A REDAÇÃO QUE SE PRETENDE DAR
AO PARAGRAFO 14 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO
(PREJUDICADO); RQ. 68, DO DEP ALBERTO GOLDMAN, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 25
DA CONSTITUIÇÃO (REJEITADO); RQ. 69, DO DEP PRISCO
VIANA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO
ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO (PREJUDICADO); RQ. 70, DO DEP
PRISCO VIANA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, DA
LETRA 'C' DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO (APROVADO).
23/10/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1515 APROVAÇÃO RQ. 59, DO DEP VALMOR GIAVARINA, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
MISTA.
23/10/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1515 DISCUSSÃO ENCERRADA.
23/10/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1515 DISCUSSÃO PELOS DEP JOÃO CUNHA, ROBERTO JEFFERSON,
JOSE FERNANDES, ANTONIO OSORIO, CUNHA BUENO E AGNALDO
TIMOTEO.
23/10/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DESTINADA A CONTINUAÇÃO
DA DISCUSSÃO DIA 23 10 AS 1515 HORAS, EM VIRTUDE DO
TERMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN 24 10 PAG 2087.
23/10/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO PELOS DEP ADAIL VETORAZZO, GERSON PERES,
TIDEI DE LIMA, CARLOS MAGALHÃES E SEN BENEDITO FERREIRA.
23/10/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR DEP IRAJA RODRIGUES.
22/10/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 23 10 AS 1030 HORAS.
19/09/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE DEVERA SER
PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20 DO REGIMENTO
COMUM).
30/08/1985
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
22/08/1985
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE
29 08.
21/08/1985
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP IRAJA RODRIGUES.
21/08/1985
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN LOMANTO
JUNIOR E VICE-PRESIDENTE DEP STELIO DIAS.
19/08/1985
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 20 08 PAG 1448.
19/08/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO PARECER ATE
18 09.
19/08/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PMDB - SEN MARCELO
MIRANDA, ALBERTO SILVA, SEVERO GOMES, MARIO MAIA E DEP
OLAVO PIRES, IRAJA RODRIGUES, AIRTON SANDOVAL, RENATO
VIANNA E MARCELO CORDEIRO; PDS - SEN GABRIEL HERMES,
CESAR CALS, LOMANTO JUNIOR, JORGE KALUME E DEP HUGO
MARDINI, CUNHA BUENO E JOSE FERNANDES; PFL - SEN JORGE
BORNHAUSEN, ALCIDES PAIO, ADERBAL JUREMA E DEP CELSO
PEÇANHA E STELIO DIAS; PDT - DEP OSVALDO NASCIMENTO.
19/08/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
19/08/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
COMISSÃO MISTA DIA 19 08 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 18:24