Proposta de Emenda à Constituição n° 68, de 1995
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 163/1995
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996
- Último estado:
- 04/03/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 68/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/08/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994.
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 68/1995
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994.
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
29/02/1996 | Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 1995. (2º turno) | Aprovado | |
13/02/1996 | Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 1995. (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 863/1995
- null MSG 863/1995
- Data de Leitura:
- 15/08/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA.
- Observações:
- (PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 05/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DO OFICIO 189/96, DE 19 DE MARÇO DO
CORRENTE, DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DESTA CASA,
PARA INSTRUIR O PROCESSO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1420-0/600, SOBRE DISPOSITIVOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96.
- 11/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFS. CN 129 A 132, AO DIRETOR DO ARQUIVO
NACIONAL, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DIRETOR-GERAL DO
SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL.
- 11/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 003, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA PROMULGADA.
- 04/03/1996
- CN-MESAS - MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000010 DE 1996.
DCN 05 03 PAG 1499 E 1500.
DSF 07 03 PAG 3563 E 3564.
DOFC 07 03 PAG 03773.
- 04/03/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1913 PROMULGADA COMO EMENDA CONSTITUCIONAL 10, DE 1996.
DCN 05 03 PAG 1500 A 1502.
- 04/03/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1913 DECLARO ABERTA A SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL
DESTINADA A PROMULGAR EMENDA CONSTITUCIONAL.
- 29/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 01 03 PAG 3246 A 3250.
- 29/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA EM SEGUNDO TURNO
(SIM 54, NÃO 06, TOTAL: 60 VOTOS). - Votações nominais:
- 29/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAM DECLARAÇÃO DE VOTOS OS SEN RONALDO CUNHA
LIMA, HUMBERTO LUCENA E NEY SUASSUNA.
- 29/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN ADEMIR
ANDRADE, LAURO CAMPOS, ROBERTO FREIRE, JOSAPHAT MARINHO,
HUMBERTO LUCENA, CARLOS PATROCINIO, NEY SUASSUNA, JADER
BARBALHO, EDUARDO SUPLICY E ARTUR DA TAVOLA.
- 29/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA E
ULTIMA SESSÃO).
- 28/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
DSF 29 02 PAG 2597.
- 28/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 27/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
DSF 28 02 PAG 2420.
- 27/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 14/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADA PARA DIA 27 DE FEVEREIRO DE 1996.
- 13/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS O INTERSTICIO REGIMENTAL.
- 13/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 60, NÃO 10, ABSTENÇÃO 01, TOTAL: 71 VOTOS,
TENDO USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS
SEN ADEMIR ANDRADE, ELCIO ALVARES, RONALDO CUNHA LIMA,
JUNIA MARISE, ROBERTO FREIRE, LUCIO ALCANTARA, JOSAPHAT
MARINHO, HUMBERTO LUCENA, JOSE FOGAÇA, ESPERIDIÃO AMIN,
EDUARDO SUPLICY, HUGO NAPOLEÃO, ANTONIO CARLOS VALADARES,
EMILIA FERNANDES, CARLOS PATROCINIO, WALDECK ORNELAS E
JADER BARBALHO.
DSF 14 02 PAG 1854. - Votações nominais:
- 13/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE RECEBEU DE VARIOS
SENADORES COMUNICAÇÃO ESCLARECENDO A MESA QUE SUAS
ASSINATURAS AS EMENDAS 1 E 2 OFERECIDAS A MATERIA SO
TENHA VALIDADE APENAS NA CCJ.
- 13/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 102, DO SEN ADEMIR ANDRADE, SOLICITANDO PARA
QUE SEJA CONSIDERADA PARA EFEITO DO DISPOSTO DO PARAGRAFO
SEGUNDO DO ART. 358 DO REGIMENTO INTERNO, AS EMENDAS 1 E
2 APRESENTADAS PERANTE A CCJ.
- 13/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
- 12/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USA DA PALAVRA O SEN CARLOS PATROCINIO, A CONTINUAÇÃO
DA DISCUSSÃO TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO
ORDINARIA.
DSF 13 02 PAG 1704.
- 12/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 09/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
- 09/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 08/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
- 08/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 06/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
DSF 07 02 PAG 1378.
- 06/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 24/01/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 010 - CCJ.
DSF 25 01 PAG 0835 A 0851.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 03 02 PAG 1302 A 1322.
- 24/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JADER BARBALHO, PELA APROVAÇÃO, RESSALVADOS
OS DESTAQUES. VOTAM VENCIDOS OS SEN RONALDO CUNHA LIMA,
JOSAPHAT MARINHO, ADEMIR ANDRADE, ROBERTO FREIRE,
BENEDITA DA SILVA E CARLOS CAPATROCINIO.
- 24/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS OS SEGUINTES
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO:
001 E 002 SEN ADEMIR ANDRADE, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 001 E 002; SEN FREITAS NETO 003
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 003;
SEN RONALDO CUNHA LIMA 004 DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EMENDA 005.
- 24/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE O PERIODO CONCEDIDO A VISTA, FORAM OFERECIDAS AS
SEGUINTES EMENDAS A MATERIA: 004, PELO SEN JOSAPHAT
MARINHO; 005 SEN RONALDO CUNHA LIMA. AO EXAMINAR AS
NOVAS EMENDAS, O RELATOR CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS
MESMAS.
APOS O EXAME DAS NOVAS EMENDAS, O RELATOR REFORMULA O
RELATORIO, CONCLUINDO O SEGUINTE: FAVORAVEL A PEC, NA
FORMA ENCAMINHADA PELA CAMARA.
- 18/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JADER BARBALHO, FAVORAVEL, COM UMA EMENDA DE
REDAÇÃO QUE OFERECE, TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDA VISTA
COLETIVA DA PROPOSIÇÃO A TODOS OS MEMBROS DA CCJ.
- 10/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO AVISO INTERMINISTERIAL 016/MF-MPO
DE 09 DE JANEIRO. (FLS. 63 A 65).
- 09/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: SEN ADEMIR ANDRADE 001 E 002;
SEN FREITAS NETO 003.
- 09/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 07/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JADER BARBALHO.
- 23/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1733 DESPACHO A CCJ.
DSF 24 11 PAG 3600.
- 23/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1733 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2022 15:05