Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 1993
Ver também: MSG 17/1993
- Iniciativa
- Deputado Federal ROBERTO MAGALHÃES (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3387/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 8.624 de 04/02/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 1992.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.624 de 04/02/1993
- Último estado:
- 04/02/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 1992.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESCOLHA, FORMA DE GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO GRATUITO, PRAZO, PROPAGANDA, GRATUIDADE, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DIVISÃO, HORARIO, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MANDATO ELETIVO, (TSE), OBRIGATORIEDADE, VOTO, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, REABERTURA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, VOTO EM TRANSITO, BRASILEIRO, EXTERIOR, MAIORIA, ELEITORADO, ELEITOR, MODELO, CEDULA ELEITORAL, SIGILO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PROCESSO MECANICO, PROCESSO ELETRONICO, INFORMATICA, COLETA, VOTO, APLICAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
- 12/05/1994
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 10/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 073 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 04/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008624 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00017 1993).
DOFC 05 02 PAG 1605 E 1607.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 05 1994).
- 22/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 018, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 22/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 005 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 20/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 01 PAG 0525 A 0558.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO SEM EMENDAS, FICANDO
PREJUDICADO O PLS 00183 1992, QUE TRAMITAVA EM CONJUNTO.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REJEITADAS, EM VOTAÇÃO SIMBOLICA, UMA A UMA, AS EMENDAS
3 A 7, 11, 15 A 21, 23 E 25, DESTACADAS ANTERIORMENTE.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 072, DO SEN NELSON WEDEKIN,
SOLICITANDO SEJAM VOTADAS SIMBOLICAMENTE AS EMENDAS
DESTACADAS RESTANTES.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS, EM VOTAÇÃO NOMINAL, AS EMENDAS 1 E 2,
DESTACADAS.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 071, DO SEN JOSE FOGAÇA,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA AS MATERIAS, TENDO
ENCAMINHADO A VOTAÇÃO OS SEN NELSON WEDEKIN, JOSE RICHA,
EPITACIO CAFETEIRA E MARCO MACIEL.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 8, 9, 10, 12,
13, 14, 22, 24 E 26, DE PARECER CONTRARIO.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 052 A 070, SENDO OS DE 52, 54
A 58, 60, 61, 63, 65, 68 A 70, DE AUTORIA DO SEN MARCO
MACIEL; E 53, 59, 62, 64, 66 E 67, DO NELSON WEDEKIN.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EPITACIO CAFETEIRA, NELSON WEDEKIN, ODACIR SOARES, RONAN
TITO E MARCO MACIEL, TENDO ENCAMINHADO A VOTAÇÃO O SEN
EDUARDO SUPLICY.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER DO SEN NELSON CARNEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ,
CONTRARIO A TODAS AS EMENDAS DE PLENARIO E FAVORAVEL AO
PROJETO.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 1, 6, 13 A 17, 19 E 20, DO SEN
NELSON WEDEKIN; 2 E 9, DO SEN CESAR DIAS; 3, 7, 21, 24 E
25, DO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG; 4 E 10, DO SEN JONAS
PINHEIRO; 5 E 12, DO SEN HIDEKEL DE FREITAS; 8, DO SEN
RACHID SALDANHA DERZI; 11, DO SEN MEIRA FILHO; 18 A 23 DO
SEN DARIO PEREIRA; 22, DO SEN JOÃO FRANÇA; E 26-PLEN, DO
SEN EDUARDO SUPLICY.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 020, DE AUTORIA DO SEN JOSE
RICHA, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS
00183 1992.
DCN2 21 01 PAG 0525.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (DEPENDENDO
DE PARECER).
- 18/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 18/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (DEPENDENDO
DE PARECER).
- 14/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 026, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 15 01 PAG 0390.
- 14/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1848 LEITURA RQ. 020, DO SEN JOSE RICHA, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00183 1992.
DCN2 15 01 PAG 0380.
- 14/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 01 PAG 0077.
- 14/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:49