Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 1997

Ver também: MSG 525/1997

Iniciativa
Deputado Federal FEU ROSA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1131/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.476 de 23/07/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.476 de 23/07/1997
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 20:30
Identificação:
Autógrafo - PLC 1/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/1995
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 1/1997
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/10/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RETIRADA, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, (DF), GOVERNADOR, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, (INSS). OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, MATRICULA, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, (INSS), FORNECIMENTO, MUNICIPIOS, RELAÇÃO, CONCESSÃO, ALVARA, CARTA DE HABITE-SE, EXCLUSÃO, PROPRIEDADE FAMILIAR, IMOVEL RESIDENCIAL, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, TRABALHO ASSALARIADO, CONSTRUÇÃO, ANISTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, APLICAÇÃO, PENA PECUNIARIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, MULTA, COREÇÃO MONETARIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Observações:
(ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SERVIDORES PUBLICOS PELO PAGAMENTO DE MULTAS NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO HABITE-SE JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL).
09/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado .
11/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 416(CN), de 06/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional aprovou o veto parcial aposto ao PLC 001/97
Fl. 64
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 415 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 90/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC 001/97.
às fls. 62 e 63
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
04/05/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC.
04/05/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA OPORTUNIDADE, E ENCAMINHADO A SEEP, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS, HISTORICO DA TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
09/09/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FL. 60 REFERENTE AO OFICIO SGM/P 865, DO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS
DEP HUMBERTO COSTA, MANOEL CASTRO E ALMINO AFFONSO
PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE
RELATAR O VETO AO PL 01131 1995.
11/08/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OF. CN 219, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
28/07/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI MENSAGEM PRESIDENCIAL 841/97, NA ORIGEM,
ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO PROJETO, ASSIM COMO O
ESTUDO DO PROJETO VETADO. (FLS. 52 A 58).
25/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
23/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009476 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00525 1997).
DOFC 24 07 PAG 15913.
08/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 705, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
08/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 740, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 120, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
02/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE JULHO DE 1997.
26/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 27 06 PAG 12553 A 12558.
26/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
26/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
26/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 461, DO SEN RONALDO CUNHA
LIMA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, TENDO O SEN FRANCELINO PEREIRA
ENCAMINHADO A MESA DECLARAÇÃO DE VOTO.
26/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 338 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
26/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 27 06 PAG
26/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PROVADO.
26/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN ELCIO
ALVARES.
26/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
14/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 339, DO SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA,
A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DE 26 DE JUNHO DE 1997.
DSF 15 05 PAG 9694.
14/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
07/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO DIA 14 DE MAIO DE 1997.
DSF 08 05 PAG 9187.
25/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 159 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE
A MESA.
DSF 26 04 PAG 8587 E 8588.
16/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, FAVORAVEL.
11/03/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
31/01/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
28/01/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DSF 29 01 PAG 3230.
28/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/01/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 28 (VINTE E OITO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:22