Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1965
- Iniciativa
- Mesa da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2221/1964
- Norma Gerada
- Lei nº 4.746 de 23/07/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ABRE AO PODER EXECUTIVO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 365.000.000, DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUE TRATA A LEI 4284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963 (IPC).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.746 de 23/07/1965
- Último estado:
- 23/07/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/1965
- Descrição/Ementa
- ABRE AO PODER EXECUTIVO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 365.000.000, DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUE TRATA A LEI 4284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963 (IPC).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/07/1964
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER, LEGISLATIVO, PAGAMENTO, (IPC).
- Observações:
- (IPC).
- 08/05/1969
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 02/08/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 1885/65, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO
HAVER AQUELA SE PRONUNCIADO SOBRE EMENDA DO SENADO.
- 23/07/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 004746 DE 1965.
DOFC 12 08 PAG
- 19/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 19/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
- 18/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 553 - CCJ, RELATOR SEN BEZERRA NETO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA.
PARECER 554 - CF, RELATOR SEN EURICO REZENDE, FAVORAVEL.
- 29/04/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
- 29/04/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA COM EMENDA DO SEN CATETE PINHEIRO.
- 27/04/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 147/65.
- 27/04/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 147, DO SEN CATETE PINHEIRO, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO
DO PROXIMO DIA 29.
- 09/04/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 279 - CCJ, RELATOR SEN BEZERRA NETO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE.
PARECER 280 - CF, RELATOR SEN EURICO REZENDE, FAVORAVEL.
- 14/02/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 15 02 PAG
- 14/02/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:49