Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5134/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.302 de 29/03/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PRORROGA, ATE O DIA 28 DE JUNHO DE 1985, O PRAZO FIXADO PELO DECRETO-LEI 2175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, PARA A REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PREFEITURAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.302 de 29/03/1985
- Último estado:
- 29/03/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/03/1985
- Descrição/Ementa
- PRORROGA, ATE O DIA 28 DE JUNHO DE 1985, O PRAZO FIXADO PELO DECRETO-LEI 2175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, PARA A REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PREFEITURAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 203/1985
- Origem externa:
- MSG 203/1985
- Data de Leitura:
- 22/03/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, QUITAÇÃO, DIVIDA, ISENÇÃO, JUROS, MULTA.
- 03/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 132 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINANDO
AUTOGRAFO.
- 01/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 209 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV 230 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 29/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007302 DE 1985.
DOFC 01 04 PAG 5650.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 06 1985).
- 29/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007302 DE 1985.
DOFC 01 04 PAG 5650.
- 29/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 125 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 29/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 019 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 28/03/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 03 PAG 0453.
- 28/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA E MOACYR DUARTE.
- 28/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CLS E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN ALBERTO SILVA E JORGE KALUME.
- 28/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 051, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, MILTON
CABRAL E VIRGILIO TAVORA SOLICITANDO URGENCIA.
- 27/03/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 28 03 PAG 0433.
- 27/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 183O LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:09