Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1994

Iniciativa
Deputado Federal DEJANDIR DALPASQUALE (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 379/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 31, PARAGRAFO TERCEIRO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/05/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 3/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/04/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 31, PARAGRAFO TERCEIRO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CIDADÃO, CONTRIBUINTE, APRECIAÇÃO, LEGITIMIDADE, CONTAS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXAME, DOCUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXAS, COPIA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SERVIDOR.
Observações:
(DISPONDO SOBRE O EXAME E APRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
09/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
REMESSA OF. SM 568, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
19/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 20 04 PAG 5764.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
06/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LETURA PARECER 157 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DOS MEMBROS DO SENADO, PARA QUE A MATERIA
CONTINUE SUA TRAMITAÇÃO.
DCN2 07 04 PAG 4732.
04/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN GERALDO MELO, PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
28/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO PELA
REJEIÇÃO DO PROJETO.
07/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GERALDO MELO.
06/06/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER CONTRARIO
AO PROJETO.
28/02/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JONICE TRISTÃO.
24/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CAE.
DCN2 25 02 PAG 0828.
24/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:08