Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal GENEBALDO CORREIA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3519/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/04/1993 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 19:21
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/01/1993
Descrição/Ementa
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/01/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PLEBISCITO, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, FORMA DE GOVERNO, MONARQUIA, REPUBLICA.
15/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, PARAGRAFO
PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 16 04 PAG 3264.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1993).
15/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 102 - CCJ, CONCLUINDO POR UNANIMIDADE,
PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
DCN2 16 04 PAG 3262.
10/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM O PARECER, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
12/02/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
03/02/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 04 02 PAG 0944.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:55