Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 1993

Iniciativa
Ministério Público da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3067/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.671 de 06/07/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.671 de 06/07/1993
Último estado:
06/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 7/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/08/1992
Descrição/Ementa
CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 4/1992
Origem externa:
MSG 4/1992
Data de Leitura:
03/08/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, COMPOSIÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO, PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, NONA REGIÃO, DECIMA REGIÃO, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, DECIMA QUINTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), SÃO PAULO, CAMPINAS, (SP), PORTO ALEGRE, (RS), SALVADOR, (BA), CURITIBA, (PR), BRASILIA, (DF), FLORIANOPOLIS, (SC), PROVIMENTO, CONCURSO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
15/09/1993
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
09/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 508 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
08/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 409, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1400, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLIA.
06/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008671 DE 1993.
DOFC 07 07 PAG 09378.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 09 1993).
15/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 405 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 406 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
15/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 103 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
09/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1845 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 06 PAG
09/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1845 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
09/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1845 DISCUSSÃO ENCERRADA.
09/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1845 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA
REDAÇÃO FINAL.
09/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 556, DO SEN ELCIO ALVARES,
DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE NA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 10 06 PAG 5386.
07/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 172 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
DCN2 08 06 PAG 5238.
02/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 03 06 PAG 5071.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
20/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 21 05 PAG
13/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 143 - CCJ, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 14 05 PAG 4361.
12/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ELCIO ALVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO.
04/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
11/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
03/02/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 04 02 PAG 0945.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:56