Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal ALCIDES FRANCISCATO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4616/1984
- Norma Gerada
- Lei nº 7.474 de 08/05/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.474 de 08/05/1986
- Último estado:
- 08/05/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/1984
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- APLICAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, GUARDA, SEGURANÇA, CARRO OFICIAL, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, CUSTEIO, DESPESAS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 08/05/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007474 DE 1986.
DOFC 09 05 PAG 6717.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 01 1993).
- 08/05/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 190 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 08/05/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 189 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 08/05/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 097 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 08/05/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007474 DE 1986.
DOFC 09 05 PAG 6717.
- 06/05/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA AV. 179 SUPAR MINISTRO GABINETE CIVIL RESTITUINDO
AUTOGRAFOS DO PROJETO, TENDO EM VISTA QUE O PRESIDENTE DA
REPUBLICA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O MESMO NO PRAZO
CONSTITUCIONAL.
- 11/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 111 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 11/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 056 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 09/04/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 04 PAG 0643.
- 09/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 09/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSÃO ENCERRADA.
- 09/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELO SEN LUIZ CAVALCANTE.
- 09/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/04/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 158 - CCJ.
DCN2 04 04 PAG 0519.
- 02/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ALBERTO SILVA PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, QUANTO AO
MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE, VOTO CONTRARIO DO SEN
LUIZ CAVALCANTE, E COM RESTRIÇÕES O SEN NIVALDO MACHADO.
- 01/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALBERTO SILVA.
- 16/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 29/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 04 PAG 0863.
- 29/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:13