Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 124/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.602 de 19/05/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 380.393.034.000,00 (TREZENTOS E OITENTA BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES E TRINTA E QUATRO MIL CRUZADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.602 de 19/05/1987
- Último estado:
- 19/05/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/1987
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 380.393.034.000,00 (TREZENTOS E OITENTA BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES E TRINTA E QUATRO MIL CRUZADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 118/1987
- Origem externa:
- MSG 118/1987
- Data de Leitura:
- 07/05/1987
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, CREDITO ESPELCIAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, EXCESSO, ARRECADADOR, RECEITA, TESOURO NACIONAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, DESPESA, AMORTIZAÇÃO, ENCARGO, FINANCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PODER PUBLICO, MANUTENÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PROGRAMA DE TRABALHO, POSSIBILIDADE, REMANEJAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRIBUNAIS, (TCU), (STF), (TFR), JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MAER), (MAGR), (MC), (MEC), (MS), (MTB), (MT), TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS, (MINC), (MDU), (MCT), (MIRAD), (SEDAP), (TRE), (AM), (SC), (TST), (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO, OITAVA REGIÃO, NONA REGIÃO, (GDF), HOSPITAL DE BASE.
- 27/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 226 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 20/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 135 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 141 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 19/05/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007602 DE 1987.
DOFC 21 05 PAG 7573.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 09 1987).
- 19/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007602 DE 1987.
DOFC 21 05 PAG 7573.
- 18/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 293 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 064 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 15/05/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 05 PAG 0830.
- 15/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL DO SEN JOÃO CALMON FAVORAVEL.
- 15/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/05/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO AS SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 15 05 PAG 0788.
- 14/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:30