Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1996
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4897/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.271 de 17/04/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 366, 367, 368, 369 E 370 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.271 de 17/04/1996
- Último estado:
- 17/04/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/12/1994
- Descrição/Ementa
- ALTERA OS ARTIGOS 366, 367, 368, 369 E 370 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1269/1994
- Origem externa:
- MSG 1269/1994
- Data de Leitura:
- 29/12/1994
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, CITAÇÃO, ACUSADO, EDITAL, INEXISTENCIA, COMPARECIMENTO, FALTA, ADVOGADO, SUSPENSÃO, PROCESSO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, URGENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRESENÇA, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR DATIVO, CITAÇÃO PESSOAL, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO, RESIDENCIA, NOTIFICAÇÃO, ENDEREÇO, JUIZO, CONTINUAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, LEGAÇÃO, CARTA ROGATORIA, APLICAÇÃO, CRITERIOS, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, DEFENSOR PUBLICO, ADVOGADO, QUERELANTE, ASSISTENTE, NOME, PESSOAS, CONHECIMENTO, ATO, EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, ESCRIVÃO, MANDATO DE CITAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, COMPROVANTE, RECEBIMENTO, PESSOAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, REDUÇÃO, IMPUNIDADE.
- 02/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 02/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver ao Arquivo.
- 28/02/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- à sgm, devolvido após consulta.
- 24/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 48 a 58, o original do Ofício nº 311, de 18 de fevereiro de 2000, do Supremo Tribunal Federal, solicitando pronunciamento do Congresso Nacional sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2144 requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
À Advocacia do Senado Federal.
- 24/02/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF.
- 18/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF.
- 19/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA MSF 00152 1996 (00330 1996, NA ORIGEM), DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO SANCIONADO.
DSF 20 04 PAG 6605.
- 17/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009271 DE 1996.
DOFC 18 04 PAG 06533.
- 12/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 525, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 520, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 094, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 10/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 11 04 PAG 6054.
- 10/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 10/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 10/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 20/03/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 1996.
- 20/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 21 03 PAG 4473.
- 11/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 098 - CCJ, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO
PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II,
'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 12 03 PAG 3876.
- 06/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVOAVEL. (FLS. 20 A 23).
- 15/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 19/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 20 01 PAG 0580.
- 19/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:31