Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3514/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 8.627 de 19/02/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESPECIFICA OS CRITERIOS PARA REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.627 de 19/02/1993
- Último estado:
- 19/02/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/01/1993
- Descrição/Ementa
- ESPECIFICA OS CRITERIOS PARA REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 41/1993
- Origem externa:
- MSG 41/1993
- Data de Leitura:
- 25/01/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- CRITERIOS, REPOSIÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADAPTAÇÃO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, FUNCIONARIO MILITAR, TABELA, VENCIMENTOS, SOLDO, PRESERVAÇÃO, HIERARQUIA, OFICIAIS, PRAÇA, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, INCLUSÃO, MAGISTERIO SUPERIOR, MAGISTERIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PROFESSOR, PRAZO, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL.
- 02/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 137, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 25/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 094, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 221, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 19/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008627 DE 1993.
DOFC 20 02 (NUMERO 35-A) PAG 2265.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 04 1993).
- 16/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 122 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 023 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 16/02/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 02 PAG 1502.
- 16/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 16/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN MAURO
BENEVIDES.
- 16/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 16/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 148, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 11/02/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 02 PAG 1279, 1299 E 1337.
- 11/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:58