Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 1996
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 726/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.268 de 01/04/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - PARTE GERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.268 de 01/04/1996
- Último estado:
- 01/04/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - PARTE GERAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 785/1995
- Origem externa:
- MSG 785/1995
- Data de Leitura:
- 19/07/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA DE VALOR, MULTA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, APLICAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, CONDENADO, REPARAÇÃO, DANOS, POSSIBILIDADE, JUIZ, SUBSTITUIÇÃO, OBJETIVO, COMBATE, CRIME, NATUREZA PATRIMONIAL. PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, HIPOTESE, APLICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRAZO, IGUALDADE, SUPERIORIDADE, ANO, CRIME, ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO, DEVERES, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, MULTA, PRAZO DETERMINADO, ALTERNATIVA, CUMULATIVIDADE, COMINAÇÃO, DECISÃO, (TCU), CONTINUAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, REINCIDENCIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENALIDADE, MULTA.
- 15/04/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 15/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 14/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/04/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS STF ATRAVÉS OF. 026/04-PRES. ADIN 3150.
- 10/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 41/55, o Ofício nº 721/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3.150, contra o art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.268/1996.
À Advocacia do Senado.
- 10/03/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 03/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA MSF 00142 1996 (00259 1996, NA ORIGEM), DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO SANCIONADO.
DSF 04 04 PAG 5825.
- 03/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 393, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 389, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 080, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 01/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009268 DE 1996.
DOFC 02 04 PAG 05457.
- 26/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 27 03 PAG 4934.
- 26/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 21/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 21/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 26/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 21 DE MARÇO DE 1996.
- 23/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 24 02 PAG 2140.
- 08/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 028 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 09 02 PAG 1579.
- 07/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, FAVORAVEL A MATERIA.
(FLS. 17 A 22).
- 29/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 19/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 20 01 PAG 0582.
- 19/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:32