Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1965
- Iniciativa
- Deputado Federal CANTIDIO SAMPAIO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 122/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 4.760 de 23/08/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE O DIREITO DE PRISÃO ESPECIAL AOS GUARDAS-CIVIS DOS ESTADOS E TERRITORIOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.760 de 23/08/1965
- Último estado:
- 23/08/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/1965
- Descrição/Ementa
- ESTENDE O DIREITO DE PRISÃO ESPECIAL AOS GUARDAS-CIVIS DOS ESTADOS E TERRITORIOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/04/1963
- Indexação:
- EXTENSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, GUARDA CIVIL, AUTORIDADE POLICIAL, (DF), ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
- 27/09/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 23/08/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004760 DE 1965.
DOFC 26 08 PAG
- 24/03/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 24/03/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 18/03/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 125 - CR, RELATOR SEN WALFREDO GURGEL, OFERECENDO
A REDAÇÃO DO VENCIDO, PARA O TURNO SUPLEMENTAR.
- 18/03/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO, EM TURNO
SUPLEMENTAR.
- 18/03/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
- 18/03/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/03/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 120 - CCJ, RELATOR SEN JEFFERSON DE AGUIAR,
FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA), QUE
OFERECE.
- 09/03/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 03 PAG
- 09/03/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:54