Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1967
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4068/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.271 de 24/04/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.291.576.930, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL INSTITUIDA PELA LEI 4878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.271 de 24/04/1967
- Último estado:
- 24/04/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1967
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.291.576.930, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL INSTITUIDA PELA LEI 4878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 806/1966
- Origem externa:
- MSG 806/1966
- Data de Leitura:
- 18/12/1966
- 24/04/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005271 DE 1967. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00400 1967).
DOFC 25 04 PAG.
REPUBLICAÇÃO DOFC 30 06 PAG.
- 10/04/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 10/04/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 06/04/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 175 - CR, RELATOR SEN BEZERRA NETO.
- 04/04/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 04/04/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
- 04/04/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 04/04/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 165 - CF, RELATOR SEN JOSE ERMIRIO, FAVORAVEL.
- 02/03/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 02/03/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 03 03 PAG.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:49