Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1972

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 676/1972
Norma Gerada
Lei nº 5.797 de 10/08/1972
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE SERVIDOR VITIMA DE AGRESSÃO EM FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.797 de 10/08/1972
Último estado:
10/08/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 11/1972
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/1972
Descrição/Ementa
CRIA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE SERVIDOR VITIMA DE AGRESSÃO EM FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 114/1972
Origem externa:
MSG 114/1972
Data de Leitura:
24/05/1972
Indexação:
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. SERVIDORES CIVIS.
17/08/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 178 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO.
11/08/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 147 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
10/08/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005797/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 1972).
10/08/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005797/72.
DOFC 14 08 PAG 7185.
07/08/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 171 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
PROJETO E REMESSA SANÇÃO.
07/08/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 53 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
02/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03/08 PAG 1966.
02/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO. APROVADO.
02/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/06/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECERES 195 - CSPC E 196 - CF.
DCN2 29/06 PAG 1763.
27/06/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
26/06/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
21/06/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN CELSO RAMOS.
20/06/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN EURICO REZENDE.
19/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CSPC E CF, TERMOS INCISO 3 ART 393 REG
INT SF.
DCN2 20/06 PAG 1541.
19/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA AO SF OFICIO 0202.
16/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
15/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
14/06/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
14/06/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP
14/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
14/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO PROJETO REJEITADAS EMENDAS.
14/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
14/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
PRONUNCIAMENTO DEP JG ARAUJO JORGE, LAERTE VIEIRA
E DAYL DE ALMEIDA.
09/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
07/06/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER CONTRARIO AS EMENDAS.
05/06/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONTRARIO AS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 3.
31/05/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
31/05/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDAS: 1, 2, 3 E 4 - PLEN, DO DEP
LAERTE VIEIRA.
DCN2 01/06 PAG 1394 COL 4
29/05/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR DEP FREITAS NOBRE.
29/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP DIB CHEREM.
26/05/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
25/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDA SESSÕES
ATE 31/05.
25/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
DCN 26/05 PAG 1225 COL 3.
25/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:48