Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal GASTONE RIGHI (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 72/1983
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REVOGA O DECRETO-LEI 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
09/08/1983 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 11/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/1983
Descrição/Ementa
REVOGA O DECRETO-LEI 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
    • SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Indexação:
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL. RESTABELECIMENTO, AUTONOMIA, MUNICIPIO, SANTOS, (SP), EXCLUSÃO, DECLARAÇÃO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL.
11/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 577 A CD COMUNICANDO ARQUIVAMENTO
PROJETO.
09/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO, EM DECORRENCIA DECRETO-LEI
2050. (PROCESSO ARQUIVADO EM 27 09 83).
09/08/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSEXP.
DCN2 10 08 PAG 3247.
09/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO DECISÃO DA PRESIDENCIA, DECLARANDO
PREJUDICADO O PROJETO, EM DECORRENCIA DECRETO-LEI
2050.
03/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO, EM DECORRENCIA DO
DECRETO-LEI 2050, FICANDO A DECLARAÇÃO DA
PREJUDICIALIDADE SOBRESTADA, EM VIRTUDE FALTA
QUORUM PARA VOTAÇÃO RECURSO INTERPOSTO PARA O
PLENARIO DA DECISÃO DA PRESIDENCIA.
DCN2 04 08 PAG 3128.
03/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
30/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
30/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
29/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 30 06 PAG 2863.
29/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
29/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELOS SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO,
FABIO LUCENA, MARIO MAIA, NELSON CARNEIRO, ROBERTO
SATURNINO, HUMBERTO LUCENA E ITAMAR FRANCO.
29/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECERES ORAIS DAS CSN E CM FAVORAVEIS, RELATORES
SEN GASTÃO MULLER E ALFREDO CAMPOS.
29/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 642 - CCJ.
28/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 29 06 PAG
28/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 702).
22/06/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 702).
22/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 702, DO SEN HUMBERTO LUCENA
SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 23 06 PAG 2616.
31/05/1983
SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
25/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN AMARAL FURLAN, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
12/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMARAL FURLAN.
05/05/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPAHCO AS CCJ, CSN E CM.
DCN2 06 05 PAG 1510.
05/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:20