Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1986

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7497/1986
Norma Gerada
Lei nº 7.501 de 27/06/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.501 de 27/06/1986
Último estado:
27/06/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 11/1986
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/1986
Descrição/Ementa
INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 113/1986
Origem externa:
MSG 113/1986
Data de Leitura:
24/04/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO, EXTERIOR, CARREIRA, DIPLOMATA, CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE CHANCELARIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ESTAGIO PROBATORIO, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, ANTIGUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SECRETARIA DE ESTADO, (MRE), REMOÇÃO, REPARTIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, CLASSIFICAÇÃO, LOTAÇÃO, EMBAIXADA, CONSULADO, POSTO, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, TITULO, CARGO, FUNÇÃO, PASSAPORTE DIPLOMATICO, PASSAPORTE DE SERVIÇO, CITAÇÃO, ACUMULAÇÃO, INTERRUPÇÃO, FERIAS, LICENÇA EXTRAORDINARIA, ACOMPANHAMENTO, CONJUGE, DIREITOS, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, ALUNO, INSTITUTO RIO BRANCO. FIXAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CALCULO, PROVENTOS. DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, FUNCIONARIOS, SERVIÇO, EXTERIOR, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, PENA, CENSURA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, SERVIÇO, EXTERIOR, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE, FUNCIONARIOS, SERVIÇO, EXTERIOR, AUTORIZAÇÃO, (MRE), CASAMENTO, ESTRANGEIRO. REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO OCUPACIONAL, DIPLOMACIA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, CONSELHEIRO, PRIMEIRO SECRETARIO, SEGUNDO SECRETARIO, TERCEIRO SECRETARIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, COMPETENCIA, SENADO, APROVAÇÃO, CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, TITULO, EMBAIXADOR, PRAZO, PERMANENCIA, DIPLOMATA, EMBAIXADA, COMISSIONAMENTO, NORMAS, TRANSFERENCIA, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇO, EXTERIOR. REESTRUTURAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE CHANCELARIA, SERVIÇO, EXTERIOR, NIVEL SUPERIOR, APROVEITAMENTO, SERVIÇO, CARGO EFETIVO, EMPREGO PERMANENTE, SELEÇÃO, DIREITOS, OPÇÃO, REGIME JURIDICO, CLASSIFICAÇÃO, CLASSE ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, CURSO DE ATUALIZAÇÃO, INSTITUTO RIO BRANCO. REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE AUXILIAR, LOCAL, SERVIÇO, EXTERIOR, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, REQUISITOS, ADMISSÃO, REGIME, CELETISTA. REVISÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO. CONVERSÃO, LICENÇA, EXTRAORDINARIA, AFASTAMENTO, DIPLOMATA. FIXAÇÃO, PRAZO, CESSAÇÃO, AGREGAÇÃO, DIPLOMATA, AGREGADO, NUMERO, LISTA, ANTIGUIDADE, ABSORÇÃO, TRANSFERENCIA, QUADRO ESPECIAL, INTERSTICIO, IDADE.
Observações:
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 007501 DE 1986, NO DOU Nº 10, DE 14 DE JANEIRO DE 2000, PAGINAS 00001 A 00006).
08/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 429 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
30/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 288 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 401 SUPAR, DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
27/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 007501 DE 1986.
DOFC 30 06 PAG 9473.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
27/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007501 DE 1986.
DOFC 30 06 PAG 9473.
23/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 153 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
HAVER RECEBIDO OF. 198 DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO QUAL
SOLICITA SEJAM RETIFICADOS OS AUTOGRAFOS.
20/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 21 06 PAG
20/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 198 DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO A
RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
11/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 278 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
11/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 130 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
05/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 06 PAG 1764.
05/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS.
05/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
05/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO PELOS SEN MURILO BADARO E JAMIL HADDAD.
05/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECERES ORAIS DAS CRE E CF CONTRARIOS AS
EMENDAS, RELATORES SEN SEVERO GOMES E CESAR CALS.
05/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CSPC CONTRARIOS AS
EMENDAS, RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
05/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDAS 1, 4, 7 A 9 - PLEN, DO SEN JAMIL
HADDAD; 2, 3, 5 E 6 - PLEN, DO SEN ITAMAR FRANCO E
10 - PLEN, DO SEN BENEDITO CANELAS.
05/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECERES ORAIS DAS CSPC, CRE E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN HELIO GUEIROS, SEVERO GOMES E CESAR CALS.
05/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 135, DOS SEN ALFREDO CAMPOS, CARLOS
CHIARELLI, JORGE KALUME E JAMIL HADDAD SOLICITANDO
URGENCIA.
04/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CSPC, CRE E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS
PERANTE A CSPC PELO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 05 06 PAG 1687.
04/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:08