Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1994

Ver também: MSG 207/1995

Iniciativa
Deputado Federal JOSE FORTUNATI (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2777/1992
Norma Gerada
Lei nº 9.016 de 30/03/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 133, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.016 de 30/03/1995
Último estado:
01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 11/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/05/1992
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 133, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Identificação:
Autógrafo - PLC 11/1994
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, (MTB), SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PRAZO, ANTERIORIDADE, INICIO, CONCLUSÃO, PARALISAÇÃO, SERVIÇO, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, HIPOTESE, PERDA, DIREITOS, FERIAS.
Observações:
(OBRIGANDO A EMPRESA A COMUNICAR AO ORGÃO LOCAL DO MINISTERIO DO TRABALHO, E AO SINDICATO COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 DIAS, AS DATAS DE INICIO E FIM DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA, E GARANTINDO O DIREITO DE FERIAS).
19/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 306 (cn) , encaminhando mensagem nº45, ao Sr. Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC nº 011/94.
Ofício nº 307 (cn), ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto ao PLC nº 011/94.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
01/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos votos de vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
31/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
07/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 117, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
30/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009016 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00207 1995).
DOFC 31 03 PAG 04575.
17/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 222, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
17/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 087, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTGRAFOS A SANÇÃO.
08/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 03 PAG 2868.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
01/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDÊNCIA TÉRMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATÉRIA SER INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 02 08 PAG 4242.
13/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA PARECER 186 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINÁRIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 14 07 PAG 4016.
09/06/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN MARLUCE PINTO, FAVORAVEL AO PROJETO.
19/05/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/04/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN MARLUCE PINTO.
24/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CAS.
DCN2 25 02 PAG 0840.
24/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:15