Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1994

Iniciativa
Deputado Federal NILTON BAIANO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3174/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.907 de 06/07/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DETERMINA QUE O MODELO DE FARDAMENTO ESCOLAR ADOTADO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NÃO POSSA SER ALTERADO ANTES DE TRANSCORRIDOS 05 (CINCO) ANOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.907 de 06/07/1994
Último estado:
06/07/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 12/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/09/1992
Descrição/Ementa
DETERMINA QUE O MODELO DE FARDAMENTO ESCOLAR ADOTADO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NÃO POSSA SER ALTERADO ANTES DE TRANSCORRIDOS 05 (CINCO) ANOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Indexação:
DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, ESCOLHA, SITUAÇÃO ECONOMICA, ESTUDANTE, FAMILIA, CLIMA, LOCALIDADE, EXIGENCIA, ALUNO, ESTUDO, DIA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
26/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 457 AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
26/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 250, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESTITUINDO
AUTÓGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1503, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL.
06/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008907 DE 1994.
DOFC 07 07 PAG 10245.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 08 1994).
16/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 395, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 129, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
14/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 06 PAG 3095.
14/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
14/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
08/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 422, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA O DIA 09 DE
JUNHO DE 1994.
DCN2 09 06 PAG 2821.
08/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
07/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 08 06 PAG 2757.
07/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 24 05 PAG 2550.
16/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 128 - CE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03
(TRES) DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 05 PAG 2313.
27/04/1994
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER, SEN FLAVIANO MELO, FAVORAVEL.
16/03/1994
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA INCLUSÃO EM PAUTA, COM
MINUTA DE PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
09/03/1994
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN FLAVIANO MELO.
24/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CE.
DCN2 25 02 PAG 0841.
24/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:16