Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 725/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.426 de 24/12/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994 - CODIGO PENAL - PARTE ESPECIAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.426 de 24/12/1996
Último estado:
24/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 12/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/07/1995
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994 - CODIGO PENAL - PARTE ESPECIAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 784/1995
Origem externa:
MSG 784/1995
Data de Leitura:
19/07/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PRAZO DETERMINADO, OCORRENCIA, ROUBO, FURTO, SUBTRAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, TRANSFERENCIA, ESTADO, PAIS, EXTERIOR, CRIMINOSO, MANUTENÇÃO, VITIMA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, CATIVEIRO, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, MORTE, AUMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, RECEPTAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, TRANSPORTE, DIREÇÃO, OCULTAÇÃO, PRODUTO, CRIME, INFLUENCIA, MA FE, ADQUIRENTE, TERCEIROS, ESTOCAGEM, DESMONTAGEM, MONTAGEM, VENDA, ATIVIDADE CLANDESTINA, IRREGULARIDADE, AUMENTO, PENALIDADE, BENS, INSTALAÇÕES, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, VEICULO AUTOMOTOR, FACILITAÇÃO, ENTRADA, ESTRANGEIRO, PAIS, BRASIL, AQUISIÇÃO, TITULO, VALOR, NOME. AUMENTO, PERCENTAGEM, PENA, HIPOTESE, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, FUNCIONARIO PUBLICO, FACILITAÇÃO, LICENCIAMENTO, REGISTRO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ADULTERAÇÃO.
Observações:
(INCLUINDO DISPOSITIVOS QUE QUALIFICAM COMO CRIME O ROUBO, FURTO, RECEPTAÇÃO, REMARCAÇÃO, DESMANCHE E TRANSPORTE DE VEICULOS PARA OUTRAS REGIÕES DO PAIS E ATE PARA O EXTERIOR).
06/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00061 1997
(01441 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9426/96.
DSF 07 02 PAG 3924.
24/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009426 DE 1996.
DOFC 26 12 PAG 28444 E 28445.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 15 01 97 PAG 00787.
20/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SF 384, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NA
LEI 9426, DE 1996 E ENCAMINHANDO NOVOS AUTOGRAFOS PARA
A DEVIDA RETIFICAÇÃO.
20/12/1996
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP, PARA EXPEDIR NOVOS AUTOGRAFOS.
20/12/1996
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI A FALA E OFICIO SGM-P 1070, DE 1996, DO PRIMEIRO
SECRETARIO DA CAMARA, COMUNICANDO A EXISTENCIA DE
INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
20/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 1070, DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, INFORMANDO QUE FOI VERIFICADA
INEXATIDÃO MATERIAL NO TEXTO DOS AUTOGRAFOS REFERENTES
AO PROJETO.
DSF 21 12 PAG 21156.
16/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1726, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1725, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 356, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
12/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 12 PAG 20391 A 20394.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA PARECER 657 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
12/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DE REDAÇÃO,
FICANDO PREJUDICADOS O PLC 00098 1993, E OS PLS 00124 E
00170 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO).
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA PARECER 656 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO COM
A EMENDA 1-R (REDAÇÃO) QUE OFERECE; E PELO ARQUIVAMENTO
DO PLC 00098 1993 E DOS PLS 00124 E 00170 1995, COM OS
QUAIS TRAMITA EM CONJUNTO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00098 1993 E
OS PLS 00124 E 00170 1995).
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUIDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO RQ. 1214, DO
SENM SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES, LIDO E APROVADO
NESTA OPORTUNIDADE.
DSF 13 12 PAG
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1909 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1196, DO SEN JADER
BARBALHO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLC 00098 1993, PLS 00124
E 00170 1995).
DSF 11 12 PAG 20230.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JEFFERSON PERES, PELA APROVAÇÃO DO
PLC 00012 1996, COM A EMENDA 001 - CCJ E PELA REJEIÇÃO
DO PLC 00098 1993, PLS 00124 1995 E PLS 00170 1995.
(FLS. 28 A 31).
04/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JEFFERSON PERES, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA NA COMISSÃO, JUNTAMENTE COM OS PLC 00098 1993, E
PLS 00124 E 00170 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
12/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES (TRAMITA EM
CONJUNTO COM OS PLC 00098 1993; E PLS 00124 E 00170 1995)
12/09/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME (TRAMITA EM CONJUNTO COM OS
PLC 00073 E 00098 1993; E PLS 00124 E 00170 1995).
11/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 09 PAG 15902.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 786.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 786, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
27/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 1996 (RQ. 786).
27/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 786, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
27/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 786, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00098 1993 E OS PLS 00124
E 00170 1995.
DSF 28 08 PAG 14876.
15/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 774, DA SEN BENEDITA DA SILVA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA, A FIM DE
SER FEITA NA SESSÃO DE 11 DE SETEMBRO DE 1996.
DSF 16 08 PAG 14143.
15/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
08/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 15 DE AGOSTO DE 1996.
08/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SESSÃO DO DIA 15 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 09 08 PAG 13664.
01/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 378 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 02 07 PAG 11214 E 11215.
25/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE BIANCO, FAVORAVEL. (FLS. 06 A 08).
15/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE BIANCO.
24/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 25 01 PAG 0818.
24/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:34