Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1122/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.887 de 31/05/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
"ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.887 de 31/05/1973
- Último estado:
- 31/05/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/03/1973
- Descrição/Ementa
- "ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 49/1973
- Origem externa:
- MSG 49/1973
- Data de Leitura:
- 22/03/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), CASAMENTO, DIPLOMATA, PESSOAS, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
- 08/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 112 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO.
- 31/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005887/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1973).
- 31/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005887/73.
DOFC 04 06 PAG 5353.
- 28/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 91 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO EMENDA
SF E REMESSA PROJETO A SANÇÃO.
- 17/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 131 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO PROJETO
COM EMENDA.
- 16/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 17 05 PAG 1209.
- 16/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 16/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 103 - CR.
- 16/05/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 16/05/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN DANTON JOBIM.
- 16/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 17 05 PAG 1206.
- 16/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PROJETO APROVADO COM EMENDA 1 - CSPC.
- 16/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO SEN BENJAMIM FARAH.
- 16/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 99 - CCJ, 100 - CSPC, 101 - CRE E
102 - CF.
- 16/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 56 SEN PETRONIO PORTELLA DE URGENCIA
ESPECIAL.
- 16/05/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 1 - CSPC.
- 16/05/1973
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 1 - CSPC.
- 16/05/1973
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO CARLOS.
- 10/05/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
- 10/05/1973
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CSPC, REJEITANDO
EMENDAS DE 1 A 8.
- 09/05/1973
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - SEN BENJAMIM FARAH: 01 A
06; SEN AMARAL PEIXOTO: 07 E 08.
- 09/05/1973
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN OSIRES TEIXEIRA.
- 03/05/1973
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN MAGALHÃES PINTO.
- 03/05/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
VENCIDO SEN NELSON CARNEIRO PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
- 25/04/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 25/04/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CSPC, CRE E CF.
DCN2 26 04 PAG 0766.
- 25/04/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:40