Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1992
Ver também: MSG 40/1992
- Iniciativa
- Superior Tribunal Militar
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2614/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 24/04/1992 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/1992
- Data de Leitura:
- 18/03/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, AUMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, (STM), JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, JUIZ, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA FEDERAL, MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, INDICE, SERVIDOR, EQUIPARAÇÃO, ISONOMIA, MEMBROS, (CN), EXTENSÃO, APOSENTADO.
- Observações:
- (CONCEDENDO AUMENTO AOS MINISTROS DO STM E AOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, PARA ESTABELECER A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA NOVA CONSTITUTIÇÃO).
- 30/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFICIO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 24/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00040 1992).
DOFC 27 04 PAG 5229.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
- 03/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 166 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 027 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 02/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 04 PAG 1773.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN JONAS
PINHEIRO.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 132, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO), COM VOTO
CONTRARIO DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 02/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 03 04 PAG 1716.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05