Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1996
- Iniciativa
- Deputado Federal Hélio Bicudo (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 899/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/05/1996 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
09/05/1996 | Requerimento nº 444, de 1996, que requer preferência para o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 1996. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/08/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, INFRAÇÃO PENAL, INFRATOR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, OFENSA, CIVIL, HIPOTESE, POLICIAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSENCIA, RELAÇÃO, MISSÃO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, MISSÃO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME, PESSOA FISICA, SOCIEDADE CIVIL, FATO CRIMINOSO, AGRESSÃO, MILITAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, POSSIBILIDADE, AVOCAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO.
- 15/05/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- REMESSA OF. SF 710, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO DECIDIU PELO
ARQUIVAMENTO DO PROJETO (ANEXO, RESTITUIÇÃO DE
AUTOGRAFOS).
- 09/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 10 05 PAG 7818 A 7852.
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADOS OS
PLC 00102 1993 E 00013 1996 E AS EMENDAS NÃO DESTACADAS,
DEVENDO SER FEITA COMUNICAÇÃO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 447, DO SEN ROBERTO FREIRE,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 1-PLEN, APRESENTADA AO PLC 00013 1996.
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 446, DO SEN RONALDO CUNHA
LIMA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. NONO DO DECRETO-LEI 1001/69, CONSTANTE DO
ART. PRIMEIRO DO PLC 00102 1993 PARA QUE CONSTE DO TEXTO
DO SUBSTITUTIVO.
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 445, DO SEN JADER BARBALHO E
OUTROS LIDERES, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO.
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 444, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
COM O SEGUINTE RESULTADO: (SIM 11, ABSTENÇÃO 4, NÃO 40,
TOTAL: 55), SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
PLC 00013 199, ANTES DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PLC 00102 1993. - Votações nominais:
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1-PLEN, DO SEN ROBERTO FREIRE, OFERECIDA
PLC 00013 1996, HAVENDO O SEN GERALDO MELO, RELATOR
DESIGNADO, PROFERIDO PARECER DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO
AS CCJ E CRE, CONTRARIO A EMENDA.
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ROBERTO FREIRE, RONALDO CUNHA LIMA, ROMEU TUMA, JOSE
IGNACIO FERREIRA, JOSE EDUARDO DUTRA, RAMEZ TEBET E
EDUARDO SUPLICY.
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DAS CCJ E CRE FAVORAVEL AO PLC 00102 1993,
NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, RELATOR SEN
GERALDO MELO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 233 - CCJ, CONTRARIO AS EMENDAS
APRESENTADAS.
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES, TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00102 1993
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 08/05/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN GERALDO MELO.
- 07/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 413, DO SEN JADER BARBALHO E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE, FICANDO
PREJUDICADO O RQ. 414. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PLC 00102 1993).
DSF 08 05 PAG 7643 E 7654.
- 06/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, JUNTAMENTE COM O PLC 00102 1993,
PARA ATENDER A SSCLS.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN EDISON LOBÃO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 17/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 14/03/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ DEVENDO, A SEGUIR, IR AO EXAME DA CRE.
- 13/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 03 PAG 4029.
- 13/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ 112, COM VOTO CONTRARIO DO SEN
ROBERTO FREIRE.
- 13/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 112).
- 13/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 03 PAG 4029.
- 13/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 060.
- 13/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 060, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 05/03/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REUNI, EM PROCESSO ESPECIAL, REPRESENTAÇÕES, SUGESTÕES E
SOLICITAÇÕES DIRIGIDAS A MESA, NOS TERMOS DO ART. 263 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 28/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 13 DE MARÇO DE 1996 (RQ. 112).
- 26/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 112).
- 26/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 112, DO SEN JOEL DE HOLLANDA, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CRE.
DSF 27 02 PAG 2362.
- 16/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 13 DE MARÇO DE 1996.
- 07/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 060, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 07/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 060, DO SEN GERALDO MELO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00102 1993.
DSF 08 02 PAG 1399.
- 31/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 30/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDA 001 DE AUTORIA DO SEN ROMEU TUMA.
(FLS. 14 E 15).
- 24/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 25 01 PAG 0823.
- 24/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:35