Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 1972

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 675/1972
Norma Gerada
Lei nº 5.800 de 01/09/1972
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 19 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.800 de 01/09/1972
Último estado:
01/09/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 14/1972
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/1972
Descrição/Ementa
REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 19 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 110/1972
Origem externa:
MSG 110/1972
Data de Leitura:
24/05/1972
Indexação:
ACESSO, CARGO PUBLICO, INSPETOR DE POLICIA FEDERAL.
12/09/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 200 A CD COM AUTOGRAFO SANCIONADO.
05/09/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 160 DA PRES REP COM AUTOGRAFOS
SANCIONADOS, ENCAMINHADA PELO OF. 788 - SAP MIN
GAB CIVIL.
01/09/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005800/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 11 1972).
01/09/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005800/72.
DOFC 05 09 PAG 7905.
22/08/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 181 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
22/08/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 55 A PRES REP COM AUTOGRAFOS.
15/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16/08 PAG 2245.
15/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
15/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/08/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 240 - CSPC.
DCN2 11/08 PAG 2129.
09/08/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
01/08/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
REDISTRIBUIDO SEN TARSO DUTRA.
23/06/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN CELSO RAMOS.
23/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CSPC.
DCN2 24/06 PAG 1645.
23/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
DCN2 24/06 PAG 1644.
16/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA AO SF COM O OF. 208.
16/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
16/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
16/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
16/06/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
16/06/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR
16/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
16/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
16/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO TURNO UNICO ENCERRADA.
16/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
16/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
DCN1 13/06 PAG 1722 COL 2.
16/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA
29/05/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR DEP HUGO AGUIAR.
DCN1 01/06 PAG 1394 COL 4.
29/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP DJALMA PASSOS
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS 31/05
25/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CSPC. TERMOS PARAG 2 ART 1 DA
RESOLUÇÃO 50/64.
DCN1 26/05 PAG 1225 COL 1.
25/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
01/01/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
01/01/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:51